Metrica

Reclamar dessa empresa

Ribas do Rio Pardo - MS

08/04/2026 às 11:04

ID: 245480001

Em 02/04/2026, formalizei a assinatura da licença do software Métrica TOPO. No entanto, após a instalação e teste efetivo da ferramenta, identifiquei limitações técnicas que impedem o uso do sistema conforme o rigor exigido pela minha atividade profissional, tais como:

Incapacidade de distinção automática de logradouros (lados par/ímpar);

Limitações na descrição de confrontantes parciais;

Divergências no cálculo de áreas baseadas em medidas perimétricas com precisão de duas casas decimais, em desacordo com as normas técnicas vigentes.

Diante disso, solicitei a desistência da compra dentro do prazo legal. A empresa, contudo, negou o pleito sob a justificativa de que o termo de aceite excluiria o direito de arrependimento após a instalação.

Ressalto que tal negativa carece de amparo legal. O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o prazo reflexivo de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial. É imperativo notar que a verificação das funcionalidades de um software só é possível mediante instalação e uso, especialmente ante a ausência de uma versão de demonstração (trial) prévia.

Cláusulas contratuais que prevejam a irretratabilidade ou imponham fidelidade compulsória não se sobrepõem a garantias de ordem pública. A imposição de barreiras ao cancelamento neste período configura prática abusiva, conforme o Art. 51 do CDC.

DOS PEDIDOS

Visando uma solução célere e extrajudicial, solicito:

A rescisão imediata do contrato de licença anual, sem qualquer ônus ou multa;

A restituição integral do montante pago, mediante estorno no cartão de crédito utilizado ou depósito em conta de mesma titularidade.