Cobrança indevida após cancelamento de assinatura do Meu Planner Financeiro devido a funcionalidade não operacional

Olá, Maurício

Conforme já confirmado anteriormente, a assinatura encontra-se cancelada e não será renovada, não havendo qualquer nova cobrança para uma assinatura futura vinculada à sua conta.

Esclarecemos também que a assinatura foi realizada no dia 28 de outubro, e a solicitação de cancelamento/reembolso foi registrada por e-mail no dia 14 de novembro. De acordo com as informações disponíveis em nossas páginas institucionais e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para solicitação de reembolso integral é de até 7 dias corridos a partir da data da contratação. Como a solicitação ocorreu após esse período, o reembolso não se enquadra nos critérios legais e contratuais aplicáveis.

Em relação à importação de extratos e faturas em PDF, é importante destacar que o Brasil possui centenas de instituições financeiras, cada uma com layouts distintos de PDFs, que variam inclusive entre versões do mesmo banco. Desde o lançamento da plataforma, trabalhamos continuamente na ampliação e melhoria dos algoritmos de leitura e importação desses arquivos.

Caso um PDF específico não seja reconhecido, o usuário pode nos encaminhar a fatura que apresentou falha, para que possamos analisar e implementar a compatibilidade com esse modelo específico. Esse processo faz parte da evolução contínua da plataforma, que recebe atualizações frequentes justamente para ampliar a cobertura e a precisão da importação automática.

Reforçamos que a assinatura já está devidamente cancelada e permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ou suporte técnico necessário.

Atenciosamente,
Equipe Meu Planner Financeiro

A resposta apresentada pela empresa se baseia em interpretação equivocada do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, como se a presente reclamação tratasse exclusivamente de direito de arrependimento, o que não corresponde aos fatos.

Não se trata de arrependimento imotivado, mas de falha na prestação do serviço, uma vez que a funcionalidade anunciada como importação automática de extratos e faturas não funciona, conforme já comprovado por prints anexados. Tal situação caracteriza vício do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, assegurando ao consumidor o direito à restituição dos valores pagos quando o serviço se mostra impróprio ao fim a que se destina.

Nos termos do art. 30 do CDC, a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato, não sendo juridicamente admissível que uma funcionalidade divulgada como ativa e automática seja, após a contratação, relativizada como em desenvolvimento ou condicionada a análises manuais. Tal conduta caracteriza publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, 1, do CDC.

Ressalto que o e-mail de 07/11 comprova a minha primeira solicitação de cancelamento, tendo havido uma segunda solicitação em 14/11. Portanto, a afirmação da empresa de que o cancelamento teria sido solicitado apenas em 14/11 não reflete a realidade dos fatos.

A cobrança lançada após a confirmação formal de cancelamento, configura cobrança indevida, vedada pelo art. 42 do CDC.

Diante disso, a tentativa de limitar o direito do consumidor ao prazo de 7 dias do art. 49 ignora que o caso envolve, de forma cumulativa:

* Art. 20 do CDC vício do serviço, por torná-lo impróprio ao fim a que se destina;
* Art. 30 do CDC descumprimento da oferta publicitária, que vincula o fornecedor;
* Art. 37, 1, do CDC publicidade enganosa por omissão, ao anunciar funcionalidade não operacional;
* Art. 42 do CDC cobrança indevida após confirmação de cancelamento.

Reitero, portanto, o pedido de estorno integral dos valores cobrados indevidamente, bem como a regularização definitiva da situação.

Até o momento, não houve qualquer nova resposta da empresa.

Diante do silêncio e da manutenção da cobrança na fatura do cartão, informo que estou buscando outros meios legais para solução do caso. Ressalto que a questão não se resume ao valor cobrado, mas sim à oferta de uma funcionalidade que não corresponde à realidade, o que caracteriza prática enganosa ao consumidor.

Registro esta atualização para fins de transparência e documentação.

Olá, Maurício

Agradecemos o detalhamento da sua manifestação e entendemos a frustração gerada pela sua experiência.

Gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes sobre a funcionalidade de importação de faturas e extratos em PDF. Essa funcionalidade existe, está ativa e está em constante evolução, sendo continuamente aprimorada pela nossa equipe técnica. No entanto, é importante contextualizar a complexidade envolvida nesse tipo de serviço no cenário brasileiro.

No Brasil, existem dezenas de instituições financeiras, e cada uma delas pode possuir múltiplos modelos de PDF, que variam ao longo do tempo, conforme atualizações internas dos próprios bancos. Não há um padrão único nacional para faturas e extratos em PDF. Por esse motivo, implementamos gradualmente o suporte aos diferentes layouts, priorizando os modelos mais utilizados pelos usuários.

Embora já suportemos diversos formatos, nenhuma ferramenta de importação por PDF consegue garantir compatibilidade absoluta com 100% dos modelos existentes, especialmente quando há alterações frequentes por parte das instituições emissoras. Por essa razão, o processo passa por melhorias contínuas e expansão constante de compatibilidade.

Reforçamos que não há qualquer intenção de induzir o consumidor a erro. A funcionalidade é real, operacional e amplamente utilizada por diversos usuários, mas, como informado em nossos materiais de suporte, pode haver limitações pontuais dependendo do modelo específico do PDF fornecido pelo banco.

Sobre as datas de solicitação de cancelamento e cobranças mencionadas, informamos que todo o histórico está sendo revisado internamente para garantir que qualquer ajuste necessário seja realizado de forma correta e transparente.

Nosso objetivo é sempre oferecer uma solução justa e manter uma relação de confiança com nossos usuários. Permanecemos à disposição para concluir a análise do caso e encaminhar a melhor resolução possível.

Atenciosamente,
Equipe Meu Planner Financeiro