O que aconteceu
À Gerência de Atendimento e ao Setor Jurídico do meuSucesso.com,Venho por meio desta formalizar uma reclamação contra a prática de cobrança persistente (forced billing) e renovação contratual compulsória executada por esta empresa, pela qual gerou-se uma cobrança indevida acumulada no meu painel e débitos sem consentimento em meu cartão.Do Histórico e da Delimitação dos Valores:A contratação original do serviço ocorreu entre o fim de 2022 e o fim de 2023. Reconheço a legitimidade das 13 parcelas quitadas neste primeiro ano de vigência contratual (totalizando R$ 617,50). No entanto, após o encerramento do primeiro ano, o serviço foi abandonado por completo.Sem qualquer manifestação da minha parte autorizando a continuidade do plano, o sistema automatizado da empresa ativou renovações automáticas, unilaterais e infinitas. Através disso, geraram um saldo em aberto abusivo e efetuaram cobranças forçadas capturando dados dos meus novos cartões do Nubank por meio do sistema de atualização automática de bandeiras.Diante do exposto, o meuSucesso.com infringe diretamente a legislação consumerista brasileira sob os seguintes termos jurídicos:Prática Abusiva por Renovação Automática (Art. 39, III do CDC): É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços fornecer qualquer serviço sem solicitação prévia. O silêncio ou a falta de pagamento do consumidor jamais podem ser interpretados como anuência para renovação de contrato de plano anual. A jurisprudência do STJ é pacífica em determinar que a renovação automática sem autorização expressa é nula.Cobrança Indevida e Repetição do Indébito (Art. 42, Parágrafo Único do CDC): O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução. A empresa efetuou 10 débitos forçados e esporádicos pós-2023 (em meses de 2024, 2025 e 2026), capturando o montante ilegal de R$ 475,00 diretamente do meu saldo.Enriquecimento Sem Causa (Art. 884 do Código Civil): A empresa exige o pagamento de parcelas futuras e retroativas de uma plataforma que não foi acessada nem usufruída no período, gerando flagrante desequilíbrio contratual.Como o histórico do meu painel comprova que a empresa mantém cobranças programadas ilegalmente até dezembro de 2026, exijo de forma imediata:A rescisão integral e definitiva de qualquer vínculo contratual atrelado ao meu CPF, sem a aplicação de qualquer multa;A baixa manual e cancelamento definitivo de todo o saldo em aberto abusivo no valor de R$ 1.615,00 (referente às 34 parcelas acumuladas e projetadas unilateralmente pela empresa);A restituição imediata do valor de R$ 475,00 referente às 10 parcelas indevidamente capturadas do meu cartão de crédito após o encerramento do período contratual legítimo;A exclusão imediata dos meus dados cadastrais e cartões de crédito do sistema de faturamento.Caso a empresa apresente recusa na devolução amigável e na baixa dos débitos, o caso será formalmente judicializado perante o Juizado Especial Cível (JEC), oportunidade em que serão pleiteadas a repetição do indébito em dobro (R$ 950,00) e indenização por danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor.Aguardo retorno com a solução definitiva e envio do comprovante de cancelamento.