O que aconteceu
Quero manifestar minha profunda indignação quanto ao contato comercial não solicitado realizado via WhatsApp, pela consultora Glaucia Santos, oferecendo proposta de empréstimo consignado.
Na referida abordagem, a atendente afirmou ter tido acesso à minha margem consignável e aos meus dados cadastrais vinculados ao meu vínculo funcional público. Ressalto que nunca forneci consentimento nem autorizei a consulta, o compartilhamento ou o tratamento dos meus dados pessoais e financeiros por esta instituição.
Conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD), o acesso e a utilização de dados pessoais sem base legal legítima e sem o devido consentimento do titular configuram violação direta aos direitos de privacidade, à autodeterminação informativa e ao princípio da finalidade (Art. 6, I e Art. 7). Além disso, a prática de assédio comercial mediante o uso de dados vazados afronta as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.
Diante do exposto, solicito formalmente e com fundamento no Art. 18 da LGPD:
Esclarecimento imediato sobre a origem exata dos dados pessoais e financeiros consultados (fonte de coleta);
A interrupção imediata de qualquer abordagem comercial e a eliminação definitiva dos meus dados dos vossos bancos de dados e de correspondentes parceiros;
A apresentação de uma proposta formal de reparação/acordo amigável referente ao uso indevido e não autorizado das minhas informações sigilosas.
Informo que, caso não haja uma resposta satisfatória e uma solução amigável dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, adotarei as seguintes medidas legais e administrativas:
Ajuizamento de Ação Indenizatória por Danos Morais junto ao Juizado Especial Cível;
Denúncia formal junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Abertura de reclamação no Consumidor.gov.br, Procon e na Ouvidoria do Banco Central;
Notificação do setor de Recursos Humanos/Folha de Pagamento do órgão público competente para apuração de vazamento de margem. Tenho tempo, conhecimento e paciência para seguir a diante, se for preciso.
Aguardo retorno formal por este e-mail.