O que aconteceu
Preciso de ajuda para liberar o terreno para registro com baixa do IPTU anterior com urgência! Preciso que façam uma petição pois recuperação o dinheiro de que já recebeu é quase impossível já que fizeram errado na justiça em não reter o dinheiro!
Pedido de Ofício à Prefeitura para Baixa dos Débitos (Imunidade em face do Arrematante)
Mesmo que o dinheiro já tenha sido pago a outros credores, o arrematante tem o direito de exigir o imóvel limpo. O advogado deve requerer que o juiz expeça um ofício com força de mandado à Secretaria de Finanças do Município determinando:
A baixa imediata de todos os débitos de IPTU anteriores à data da assinatura do auto de arrematação vinculados àquele CPF/CNPJ ou inscrição imobiliária.
A transferência desses débitos fiscais para o antigo proprietário (executado), permitindo que a Prefeitura emita a Certidão Negativa de Débitos (CND) para que o arrematante consiga registrar o imóvel e transferir a titularidade
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4Interações da reclamação
Mgl.com.br respondeu
20/10/2026 às 15:40
Olá, Daniel!
Compreendemos sua preocupação e a urgência em regularizar o imóvel. Lamentamos os transtornos enfrentados em razão da pendência de IPTU.
Esclarecemos que a situação já foi levada ao conhecimento do Juízo. Foram apresentadas manifestações solicitando que os débitos fossem pagos com o valor da arrematação ou, alternativamente, desvinculados do imóvel e atribuídos ao executado. Em 11/05/2026, foi protocolado pedido de expedição de ofício ao Município para essa desvinculação, providência mencionada em sua reclamação.
Posteriormente, em decisão de 04/09/2026, o Juízo determinou o bloqueio judicial de valores do credor que recebeu o produto da arrematação, com a finalidade de quitar os débitos de IPTU. Essa medida ainda está em andamento, de modo que a pendência não pode ser considerada resolvida.
Reconhecemos que os pedidos apresentados ainda não resultaram na regularização esperada. A efetivação das providências determinadas depende do andamento processual e do cumprimento das ordens judiciais, razão pela qual não podemos confirmar uma data para a conclusão.
O leiloeiro atua como auxiliar da Justiça e já apresentou os pedidos descritos acima, dentro de suas atribuições. Para avaliar outras medidas e formular requerimentos em defesa dos seus interesses no processo, orientamos o acompanhamento por advogado de sua confiança.
Permanecemos à disposição, em nossos canais privados, para esclarecer as providências já adotadas e os respectivos andamentos, preservando seus dados pessoais e processuais.
Atenciosamente,
Equipe MGL Leilões