O que aconteceu
Título da Reclamação:
Recusa ilegal de devolução por arrependimento no prazo de 7 dias Pedido ***** (Chamado *****)
Texto da Reclamação:
Realizei a compra do Pedido ***** no site da empresa MIC Camisas de Time. O produto foi entregue em meu endereço e, ao verificar as camisas recebidas no tamanho G, constatei que ficaram muito grandes e totalmente incompatíveis com o padrão do mesmo tamanho adquirido anteriormente na própria loja.
Ao acionar o suporte da empresa (Protocolo de Chamado *****), recebi como resposta a recusa sumária de devolução ou troca, sob o argumento de que a "política interna da loja não realiza troca por escolha de tamanho" e que, por venderem no "atacado", sugerem que eu "repasse as peças a outros clientes".
A postura e os argumentos da empresa violam frontalmente a legislação brasileira pelos seguintes fatos:
* Direito de Arrependimento Incondicional (Art. 49 do CDC): A compra foi realizada online e a solicitação de devolução ocorreu dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos após o recebimento. O consumidor tem o direito de desistir da compra por qualquer motivo e obter a restituição integral do valor pago.
* Nulidade de Políticas Internas (Art. 51 do CDC): Nenhuma política de site ou contrato de adesão pode se sobrepor a uma Lei Federal. Termos que limitam ou subtraem o direito de devolução do consumidor são nulos de pleno direito.
* Caracterização da Relação de Consumo (Art. 2 do CDC): A compra foi realizada por Pessoa Física (CPF), como destinatário final. O uso do rótulo "atacado" pela loja não descaracteriza a relação de consumo e nem isenta a empresa das obrigações do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto n 7.962/2013).
Solicitação de Solução:
Diante disso, solicito a intervenção por este canal para que a empresa MIC Camisas de Time:
* Emita e envie o código de postagem de logística reversa (sem qualquer custo de frete para mim) para devolução dos itens do Pedido *****;
* Efetue o cancelamento e estorno integral do valor pago (incluindo o valor do frete original de entrega).
Caso o problema não seja sanado, formalizarei a denúncia junto ao PROCON-BA e ao Consumidor.gov.br, solicitarei a contestação da cobrança (chargeback) junto à administradora do cartão de crédito por descumprimento legal e adotarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível.