Cobrança [Editado pelo Reclame Aqui] e Bloqueio Indevido do Sistema

Prezado Sr. Lawrence,

Informamos que ao contratar nossos serviços, você aceitou os termos de um contrato recorrente de acesso e licenciamento de uso do sistema CRM MIDAS. Este contrato prevê a renovação automática e a cobrança periódica pelo uso da nossa plataforma, suporte técnico e pela manutenção das suas bases de dados armazenadas conosco.

Caso ocorra a interrupção no pagamento, o acesso ao sistema poderá ser temporariamente suspenso ou bloqueado. No entanto, ressaltamos que:

A suspensão de acesso não isenta o cliente do pagamento referente ao período em que o contrato esteve vigente, mesmo que o acesso tenha sido restringido temporariamente;

Durante esse período, nossa equipe de suporte permaneceu disponível para atendimentos e orientações;

Continuamos prestando serviços essenciais, como a manutenção segura das bases de dados e a responsabilidade sobre a integridade das informações armazenadas.

Portanto, a cobrança pelo período de bloqueio é devida, considerando que os serviços contratados não foram interrompidos em sua totalidade, e a estrutura necessária para mantê-los operando continuou ativa.

Essa prática está em conformidade com o entendimento jurídico predominante sobre contratos de prestação de serviço contínuo. A jurisprudência brasileira tem reconhecido que a obrigação de pagamento permanece mesmo diante de bloqueio de acesso, desde que a prestadora continue a disponibilizar suporte e a manter os serviços essenciais. Veja, por exemplo:

"O inadimplemento contratual por parte do contratante não exime o dever de pagamento das parcelas vencidas, mesmo que haja suspensão parcial dos serviços, desde que mantida a infraestrutura necessária à prestação."

(TJSP Apelação Cível 100XXXX-XX.*******.8.26.*******)

Recomendamos sempre manter os pagamentos em dia para garantir o uso contínuo da plataforma sem interrupções.

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas.

Atenciosamente,

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