O que aconteceu
Prezados,
Venho por meio desta manifestar formal reclamação e exigir a restituição do valor de R$ 82,53, transferido via Pix no dia 09/10/2026 às 23:06, sob o ID de transação n *****.
O referido pagamento foi destinado à conta mantida e intermediada por esta Instituição de Pagamento (Pagsmile IP Ltda, CNPJ: *****), tendo como beneficiário final a empresa [Editado pelo Reclame Aqui] registrada sob a razão social New Level Ltda (CNPJ: *****).
Fui vítima de um [Editado pelo Reclame Aqui] aplicado pela referida empresa. De acordo com a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 479/STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui] e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
Houve evidente falha no dever de segurança e conformidade (compliance) da Pagsmile ao permitir a abertura e a manutenção de uma conta corrente destinada a atividades ilícitas e [Editado pelo Reclame Aqui] (conta "laranja"), facilitando o desvio de recursos de consumidores de boa-fé.
Além disso, informo que já foi solicitada a abertura do MED (Mecanismo Especial de Devolução) junto ao meu banco original no mesmo estante com Resposta: Não foi possível recuperar nenhum valor para essa transação.
Diante do exposto, amparado(a) pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas do Banco Central, solicito que a Pagsmile utilize seus mecanismos de segurança para rastrear os fundos e efetue a restituição integral do valor pleiteado, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, onde será requerida a reparação por danos materiais e morais.
Aguardo retorno.