Frigobar Midea 124L com vício oculto (vazamento interno de gás) e recusa de assistência"

Venho por meio deste canal registrar minha total insatisfação com a postura da Midea do Brasil em relação ao meu frigobar 124L Preto (220V), modelo MRC12B2-B, número de série M0052400534, faturado pela Springer Carrier Ltda (NF n 000.615.532).

Recentemente, com pouco mais de 2 anos de uso residencial regular, o produto parou repentinamente de refrigerar. Chamei um técnico especializado que constatou que o compressor parou de funcionar devido à perda total de fluido refrigerante (gás) por microfissura/vazamento na tubulação interna embutida e selada no gabinete sob a espuma de poliuretano expandido. Não há qualquer dano físico externo, perfuração ou mau uso: a falha ocorreu em uma serpentina hermética lacrada de fábrica.

Tentei inicialmente contato com o SAC e, diante da inércia, registrei reclamação no Consumidor.gov.br. Para minha surpresa, a analista da Midea recusou o reparo ou substituição, alegando genericamente "desgaste natural por tempo de uso" e fim da garantia contratual de 1 ano.

Essa justificativa é tecnicamente e juridicamente insustentável:

1. Uma tubulação de gás selada dentro do isolamento de poliuretano não possui peças móveis, atrito mecânico ou contato humano. Perder a vedação com apenas 2 anos decorre exclusivamente de porosidade, solda deficiente ou fadiga prematura do material na fabricação.

2. O Art. 26, 3, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é expresso: em caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o defeito se manifesta.

3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou no REsp 984.106/SC o Critério da Vida Útil: o fabricante responde por falhas estruturais intrínsecas que surjam durante a vida útil razoável de um bem durável (7 a 10 anos para refrigeradores), independentemente do término da garantia contratual de 1 ano.

4. Encaminhar para conserto particular é inócuo, pois vazamentos internos em gabinetes espumados condenam a estrutura original do produto ou demandam custos desproporcionais equivalentes a um aparelho novo.

Já finalizei a ocorrência no Consumidor.gov.br como "Não Resolvido" e baixei o dossiê probatório completo. Recorro publicamente ao Reclame Aqui como última tentativa amigável para que a Midea reconsidere sua posição e efetue a substituição do frigobar por uma unidade equivalente ou a restituição atualizada do valor pago, antes do ajuizamento formal da ação correspondente no Juizado Especial Cível (JEC).