Não recebi propostas e a empresa não responde a minha solicitação de cancelamento

Contratei os serviços do Migalhas pela internet, na expectativa de receber propostas de serviços jurídicos e conseguir fechar contratos. Entretanto, após realizar minha inscrição, não recebi nenhuma proposta e não consegui fechar nenhum serviço por meio da plataforma.

Diante disso, decidi exercer meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, solicitando o cancelamento da contratação e a devolução integral do valor pago.

Meu pedido está fundamentado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que assegura ao consumidor o direito de desistir de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio da internet, no prazo de 7 dias, com a devolução dos valores eventualmente pagos.

Apesar de ter solicitado o cancelamento e o estorno dentro do prazo legal, abri duas solicitações junto à empresa e não recebi sequer uma resposta. Os protocolos são:

1. ***** registrado em 14/10/2026, às 18h07.

2. *****.

Considero inaceitável a falta de retorno da empresa diante de uma solicitação legítima, especialmente porque estou buscando resolver a situação de forma amigável e respeitando o prazo previsto na legislação consumerista.

Diante do exposto, solicito o cancelamento imediato da contratação, o estorno integral do valor pago e uma resposta formal às solicitações registradas, em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Espero que o Migalhas resolva a situação com transparência, respeito e agilidade, sem que seja necessário recorrer ao Procon ou a outras medidas administrativas e judiciais para assegurar meus direitos.