REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO

Contratei os serviços do Migalhas pela internet, com a legítima expectativa de receber propostas de serviços jurídicos e, consequentemente, ter a oportunidade de firmar contratos profissionais. Entretanto, desde a realização da inscrição, não recebi nenhuma proposta nem consegui concretizar qualquer contratação por intermédio da plataforma.

Diante da ausência de resultados e considerando que a contratação foi realizada pela internet, manifestei expressamente minha intenção de exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, requerendo o cancelamento do serviço e a devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

Após a apresentação do pedido, a empresa entrou em contato comigo na tentativa de me convencer a permanecer com o serviço. Contudo, recusei expressamente a proposta de continuidade e reiterei minha exigência de cancelamento da contratação e de estorno integral do valor pago. Minha decisão foi clara e inequívoca, não havendo interesse em manter o vínculo contratual.

Apesar disso, até o presente momento, a empresa não me apresentou uma solução efetiva, não confirmou adequadamente a conclusão do cancelamento e tampouco realizou o estorno solicitado. Além disso, mesmo após ter buscado resolver a questão diretamente com a empresa, continuo sem o retorno necessário para solucionar a situação.

As solicitações foram registradas sob os seguintes protocolos:

1. *****, registrado em 14/10/2026, às 18h07;

2. *****.

Considero injustificável que, mesmo após a manifestação expressa de arrependimento, a recusa à tentativa de retenção e a reiteração do pedido de cancelamento, a empresa ainda não tenha efetivado o estorno nem apresentado uma resposta conclusiva. O contato realizado para tentar me convencer a continuar com o serviço não substitui o cumprimento da solicitação formulada, tampouco autoriza a manutenção de uma contratação que manifestei expressamente não desejar prosseguir.

Ressalto que estou buscando solucionar a questão de maneira administrativa e amigável, tendo concedido à empresa a oportunidade de regularizar a situação sem a necessidade de outras providências. Todavia, a ausência de resolução, mesmo após as solicitações registradas, prolonga indevidamente uma situação que deveria ter sido tratada com transparência, eficiência e respeito aos direitos do consumidor.

Diante do exposto, REITERO FORMALMENTE os seguintes requerimentos:

1- O estorno integral do valor pago, com a adoção das providências necessárias à sua efetiva devolução;

2- A confirmação formal do cancelamento e do processamento do estorno;

3- Uma resposta expressa e conclusiva às solicitações registradas nos protocolos acima indicados.

A presente manifestação não constitui uma nova solicitação de cancelamento, mas a reiteração de um pedido já formulado tempestivamente e cuja solução permanece pendente. Minha decisão de encerrar a contratação é definitiva, não havendo interesse em novas propostas de permanência ou em alternativas destinadas a manter o vínculo contratual.

Espero que o Migalhas adote as providências necessárias para solucionar a questão de imediato, em observância ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e aos deveres de boa-fé e transparência nas relações de consumo. Na ausência de solução efetiva, reservarei o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e às medidas administrativas e judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento dos meus direitos.