Não envio de Nota Fiscal/Fatura Pró-Forma do pedido n *****

Assunto: Reclamação Não disponibilização de Nota Fiscal / Fatura Pró-Forma

Venho por meio desta registrar reclamação em face da empresa, em razão do não fornecimento da Nota Fiscal ou da Fatura Pró-Forma referente ao pedido n *****, documento que até a presente data não foi disponibilizado, apesar das solicitações realizadas.

Ressalto que, no momento da compra, o produto encontrava-se anunciado no site do Magazine Luíza, o que levou ao entendimento de que se tratava de uma aquisição realizada em território nacional. Após a entrega do produto, em contato com a empresa, fui informado de que a voltagem do produto estaria discriminada na Nota Fiscal, a qual, contudo, nunca me foi encaminhada.

A ausência do referido documento fiscal impossibilita a correta verificação das características do produto e compromete os direitos do consumidor, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Diante da falta de solução administrativa, solicito a intervenção deste órgão para que a empresa providencie, de forma imediata, o envio da documentação fiscal correspondente ao pedido informado ou apresente justificativa formal.

Termos em que,

Peço providências.

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CPF *****