Necessidade de cancelamento e desrespeito a legislação

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Patos de Minas - MG

12/06/2024 às 14:42

ID: 190677547

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Comprei uma excursão para Tiradentes com a agencia, mas devido a grandes problemas pessoais, as vésperas da vigem não poderei ir. Tentei negociar com a agência que me reembolsasse pelo menos parte do dinheiro pago. Disseram que como faltava menos de uma semana não havia direito a devolução alguma. Resolvi pesquisar a legislação na qual eles fundamentavam tal argumento e questionei as distorções com os mesmos, que sempre insistiam que a única forma de eu não perder todo o meu dinheiro seria indicando uma pessoa para me substituir (algo impossível para mim, que sequer moro na cidade de onde sai a excursão). Ao ler a lei, porém encontrei o seguinte:

DELIBERAÇÃO NORMATIVA n *******/85, de 09 de agosto de *******
Ministério da Indústria e do Comércio
EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO
ANEXO 1
CONDIÇÕES GERAIS
8 - PROCEDIMENTOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO, PARCIAL OU TOTAL, DO
CONTRATO OU ACORDO PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM OU EXCURSÃO (EXCLUÍDOS OS
CASOS FORTUITOS E DE FORÇA MAIOR E ADMITIDOS NA LEGISLAÇÃO)
(..)
8.1.2 - Por iniciativa do usuário:
a) o usuário devera providenciar, em tempo hábil, sua substituição por outro participante, nas mesmas
condições contratadas e, no caso de não haver contratado apartamento individual, de igual sexo; ou
b) acordar com a agência sua participação em outro programa, de qualquer tipo de entendimento que
satisfaça ambas as partes; ou
c) não sendo viável a aplicação das hipóteses anteriores, perda, em favor da agência, dos seguintes
percentuais sobre o preço da excursão excetuada a parte aérea:
c.1 - 10% - cancelamento a mais de 30 dias antes do início da excursão;
c.2 - 20% - cancelamento entre 30 e 21 dias antes do início da excursão;
- percentuais superiores aos acima referidos, desde que correspondentes a gastos efetivamente comprovados
pela agência perante a EMBRATUR, efetuados em decorrência da desistência do usuário - cancelamento a
menos de 21 dias antes do início da excursão

Fica claro que a opção de não devolver o dinheiro é subsidiária, ou seja, apenas no caso de não ser possível acordar com a agência a "participação em outro programa, de qualquer tipo de entendimento que satisfaça ambas as partes". Pois bem, pedi para que eu pudesse trocar minha viagem para alguma futura, mas disseram que não havia essa opção. Estão indo contra a própria legislação em que fundamentam o direito de reter todo o meu dinheiro.
Ademais, referida cláusula é extremamente abusiva, causando a mim, usurária, um desproporcional prejuízo, sendo que tudo isso que pretendo provar em futuro processo judicial se por aqui não resolverem meu problema.
Não indico a MINAS ECOTURISMO a ninguém, são extremamente inacessíveis, mesmo antes de a viagem dar errado demoravam muito a me responder e quando respondiam o faziam com extrema indiferença e arrogância.

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Resposta da empresa

12/06/2024 às 15:06

Olá Paula,

recebemos sua avaliação com bastante surpresa, uma vez que em todas as tratativas de compra do pacote de excursão estão registradas em nosso whatsapp, e você esteve ciente desde o primeiro atendimento sobre as politicas de reservas e cancelamentos.

Inclusive, em um dos atendimentos você chegou a perguntar sobre a impossibilidade de participar, e como ficaria neste caso. Nó encaminhamos a você nossa política, e você optou por participar. Está mesma política que estamos aplicando para caso seja feito o cancelamento.

Como você mesmo informa na reclamação, a devolução, reembolso ou estorno de crédito não é possível uma vez que sua viagem está confirmada, reservas de hotel, passeio e tudo mais emitido. A viagem está normalmente confirmada, e acontecerá dentro da programação.

Lamentamos que por problemas de ORDEM PESSOAL você não possa embarcar na viagem. Porém, você não pode transferir o ônus destes problemas pessoais para a empresa. Somos responsáveis por entregar o serviços de acordo com as condições contratadas, e assim iremos fazer durante toda a viagem para os mais de 35 clientes que irão conosco.

Inclusive, até o presente momento você não confirmou cancelamento do seu pacote com nosso atendimento, tendo, ainda confirmado presença na viagem em conversa no dia 11/06 via atendimento whatsapp, conforme registros que anexaremos em caso de necessidade.

Nosso atendimento com você sempre foi bastante cordial, direto e objetivo, assim como para todos os clientes. Infelizmente, por um problema de ordem pessoal, você está descontando sua frustração em cima da nossa empresa, o que é bastante fora do contexto.

Somos profissionais sérios, comprometidos com o que fazemos, pais e mães de família. Tentar desqualificar nosso serviço sem mesmo ter viajado conosco é, antes de mais nada, uma falta de respeito, e nós sempre prezamos pela relação respeitosa entre empresa e clientes.

Continuamos a disposição para proceder com seu atendimento, seja para realizar a viagem ou o cancelamento dela, nos termos e condições que foram estabelecidas antes mesmo da sua compra.

Atenciosamente,

Minas Ecoturismo

Réplica do consumidor

12/06/2024 às 15:23

Hoje, como eu estava extremamente ocupada em meu trabalho, pedi para que minha mãe conversasse com vocês, que parecem cientes de que se tratava do meu caso, manifestando assim que eu não mais iria. Concordei em ir antes de olhar a legislação. Porém, como consumidora e também como advogada, vislumbrei uma imensa discrepância entre a legislação e a atitude de vocês. Se não bastasse eu ter colado aí o que diz a lei (que tenho claramente direito a substituição por outra viagem) vocês estão ignorando este fato e me atacando, quase de forma pessoal. Em momento algum quero que alguém resolva meus problemas pessoais, apenas me devolva o que é de direito, ou que me deixe usar o crédito para outra viagem COMO DIZ A LEI, mesmo sendo muito dificultoso querer fazer qualquer tipo de viagem com vocês. Outra coisa que diz a lei, é que as despesas para não serem devolvidas, devem ser comprovadas, despesas essas que vocês afirmam ser a causa de não poder devolver meu dinheiro. Muito fácil a vocês se fazerem de bonzinhos depois de terem sido secos e arrogantes comigo e com minha mãe. Eu implorei a vocês por misericórdia, pois não é fácil o que estou enfrentando nesse momento, vocês só querem lucrar em cim de consumidores de boa fé. Se eu estivesse cancelando um dia antes da viagem, tudo bem. Mas pedi para cancelar na segunda feira , se quisessem agir de boa fé dariam algum jeito. Agora ficarão com todo o meu dinheiro sem eu desfrutar sequer de uma viagem futura como de direito.

Réplica da empresa

12/06/2024 às 15:41

Paula,

sua mãe não tem pacote de viagem comprado conosco.

Sendo assim, como você quem tratou da ******* e fez pagamento, diante das condições e termos que foram previamente acertados entre as partes, é necessário que você manifeste seu interesse em cancelar o pacote.

Caso contrário seu lugar no transporte, na hospedagem e nos serviços ficaram disponíveis, e será dado NO SHOW em caso de não embarque.

Quanto às comprovações, como dito na mensagem anterior, estamos seguramente resguardados, tanto para os fatos do seu atendimento quanto para os pagamentos, uma vez que a viagem irá acontecer normalmente.

Mais uma vez, não somos nós quem estamos dando causa à sua situação, mas sim um problema de ordem pessoal, que não compete às responsabilidades da empresa. Essa política de cancelamento não é apenas para a Minas Ecoturismo, ou apenas para a Paula, mas para todos os pacotes de excursões. Você, como pessoa maior de idade, intelectualmente responsável, esteve ciente de todas as condições que foram apresentadas para sua reserva, e pode escolher entre fazer a reserva ou não. Ao optar pela reserva, como aconteceu, você concordou com as políticas de cancelamento. Não é difícil de entender.

Novamente, não transfira para nossa empresa a sua frustração com questões de ordem pessoal, que podem atrapalhar seu embarque, como você deixou bem claro se tratar. Não somos responsáveis pelo deslocamento dos clientes até o local de embarque.

Somos uma empresa séria e comprometida com nossos serviços, e seguiremos assim, comprometidos com a transparência nas relações com nossos clientes.

Atenciosamente,

Minas Ecoturismo