Minerva Foods

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Jaru - RO

18/05/2022 às 17:04

ID: 143643373

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Estou com um cliente que necessita realizar o cadastro para venda do gado, o mesmo não consegue realizar o cadastro devido a exigência de só aceitar Cadastro Ambiental Rural - CAR de áreas escrituradas, que possuam matrículas.
Exigir que o imóvel tenha escritura é aceitável por se tratar de regras da Empresa, mas não aceitar CAR pq existe outras áreas vinculadas a esse CAR, pq os demais lotes, não possuem escritura, não faz nenhum sentido, haja vista que o CAR, tem por finalidade declarar os passivos ambientais da propriedade, sendo a forma utilizada para regularização dos imóveis rurais. No estado de Rondônia, os CARs estão passando por processo de análise, e todos sem exceção necessitam cumprir com as normativas e legislações pertinentes. Mediante as informações prestadas, informo que todas as propriedades que estejam em um único CPF e sejam lado a lado, precisam ser unificadas, conforme a Instrução Normativa n 02 de 05 de maio de *******, art.32. "Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, que dispões de mais de uma propriedade ou posse em área continua, deverão efetuar uma única inscrição para esses imóveis". Ou seja, o que o referido frigorifico exige para seus clientes é inconstitucional e fere com as regras de regularização ambiental. Pois uma vez que eu falo para meu cliente que só posso realizar o cadastro do mesmo se ele apresentar um único CAR somente da área escriturada, e desvincular os demais, desmembrando a unificação dos lotes, estou induzindo ao erro, acarretando transtornos ao proprietário, haja vista que o mesmo ficara com seus demais imóveis pendentes na plataforma do SICAR, impossibilitando o mesmo de adquirir empréstimos bancários, ou até mesmo venda a outros frigoríficos. Como não consigo outros meios de comunicação com as pessoas a frente desta Empresa, espero que revejam a forma de cadastro de seus clientes, e entendam a finalidade do Cadastro Ambiental Rural.