Mister Ins

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

12/06/2026 às 13:30

ID: 251230189

Adquiri o curso Vivendo de iPhone, contudo, não me adaptei ao conteúdo apresentado, que não atendeu às minhas expectativas. No momento da oferta, foi expressamente informado que haveria prazo de ******* (cento e vinte) dias para solicitação de reembolso, condição esta que foi determinante para a contratação.

Dentro desse prazo, formalizei o pedido de devolução dos valores, tendo acessado apenas uma única aula do curso. Apesar disso, fui surpreendido com a negativa de reembolso, sob a alegação, por parte do atendimento via WhatsApp, de que a devolução somente seria possível dentro do prazo de 7 (sete) dias.

Tal conduta viola frontalmente o disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, integrando o contrato. Ou seja, a oferta de prazo de ******* dias para reembolso deve ser integralmente cumprida.

Além disso, nos termos do art. 35 do CDC, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação ou, alternativamente, a rescisão do contrato com a restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados.

Importante destacar que o prazo de 7 dias previsto no art. 49 do CDC refere-se ao direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, não afastando nem substituindo eventual prazo mais benéfico oferecido pelo próprio fornecedor, como ocorreu no presente caso.

Dessa forma, é inequívoco o meu direito à restituição integral dos valores pagos, diante do descumprimento da oferta veiculada, sob pena de prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC.