Recusa de Devolução de Produto de Baixa Qualidade - Mita Fashion - Descumprimento do CDC
Não respondida
Serra Branca - PB
04/06/2026 às 12:20
ID: 250523445
Estou solicitando uma devolução, dentro do prazo, de calças e blusas que são claramente de baixa qualidade compradas online no site da Mita Fashion e a loja me informou que não fazem devoluções do produto adquirido . O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
É um direito garantido por lei, independentemente da existência de defeito no produto ou de justificativa específica para a desistência. Assim, a recusa em aceitar a devolução contraria norma expressa do CDC e configura violação aos direitos do consumidor.
Solicito que seja providenciada a devolução do produto e o reembolso integral dos valores pagos, nos termos da legislação vigente, evitando a necessidade de adoção de medidas administrativas ou judiciais para assegurar o cumprimento desse direito.
Gostaria de um retorno o mais rápido possível!