O que aconteceu
Venho registrar minha reclamação diante da enorme dificuldade enfrentada para realizar o distrato/cancelamento do contrato firmado em 25 de junho.
Após a contratação, eu e minha família identificamos inúmeras reclamações de consumidores sobre a empresa, o que gerou insegurança e motivou nosso arrependimento da compra dentro do prazo legal.
Comparecemos presencialmente aos consultores Osvaldo e Tony, os quais informaram que o cancelamento somente poderia ser realizado através do telefone disponibilizado pela empresa. Porém, posteriormente, em atendimento via WhatsApp, fomos informados de que seria necessário encaminhar um e-mail e aguardar resposta em até 5 dias.
Tal prática é abusiva e indevida, pois o pedido de cancelamento realizado dentro do prazo legal deve ser processado imediatamente, sem burocracias excessivas.
Com fundamento no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), o consumidor possui direito de arrependimento no prazo de 7 dias, com devolução integral e imediata dos valores pagos, inclusive qualquer quantia eventualmente antecipada.
Além disso, o artigo 35 do CDC garante ao consumidor o direito de rescindir o contrato quando houver falha na prestação das informações ou descumprimento da oferta.
Dessa forma, solicito o cancelamento imediato do contrato, o distrato sem imposição de dificuldades indevidas e o reembolso integral dos valores pagos, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário.