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Florianópolis - SC

05/05/2026 às 09:28

ID: 247732971

Prática abusiva de faturamento (R$ 800 de Ubook) e negativa de Direito de Arrependimento

Adquiri um notebook gamer através do Mercado Livre e a loja MobCom Store emitiu uma Nota Fiscal com um valor de hardware subfaturado, deslocando R$ 800,00 do valor da máquina (de fato) para um serviço digital ("Ubook GO"). Como jornalista e editora com 20 anos de experiência, denuncio que este valor é irreal e abusivo para acesso a 20 e-books. Trata-se de uma manobra para evazão fiscal, já que o produto digital é isento de ICMS, e também me prejudica diretamente perante o meu seguro contra furto, que cobre apenas até o valor declarado em nota, em caso de eventual sinistro, trata-se de dano material, um significativo e real prejuízo, dado o valor subfaturado.

Solicitei a correção da nota poucas horas após recebe-la, mas o vendedor se negou a corrigi-la e manteve o faturamento fracionado em dois itens, de forma desproporcional e irreal.

Com o item digtial faturado em abusivos R$800,00 reais, solicitei então a devolução e o estorno parcial relativo ao item digital (o qual nem me fora enviado, conforme prometido na venda). Fiz a solicitação dentro dos 7 dias (Art. 49 CDC), mas a loja se recusa a fazer a devolução apenas deste item e a cumprir a lei, que garante direito de arrependimento para produtos digitais, e exige que seja feita a devolução concomitante do notebook físico, para poder cancelar o serviço digital - ainda que os itens estejam faturados em separado na nota e tenha sido enviados separadamente. Isso é venda casada e violação do direito de arrependimento.

Não aceito a devolução do notebook, que é meu equipamento de trabalho e já está configurado e em uso, e exijo o reembolso do valor faturado no item digital ou a retificação imediata da nota, como foi solicitado inicialmente. Já acionei o Consumidor.gov.br.