Chromebook Vinculado à Empresa ***** Impede Uso Pessoal

Adquiri um Chromebook de forma legítima, porém o dispositivo ainda se encontra vinculado e administrado pela empresa *****, o que vem impedindo o uso pleno do equipamento para fins pessoais.

não há mais justificativa razoável para a manutenção de qualquer tipo de bloqueio ou gerenciamento remoto sobre um bem que agora é de uso particular.

Essa prática levanta sérias preocupações do ponto de vista legal. Ao manter o controle sobre um dispositivo que foi adquirido pelo consumidor, a empresa pode estar incorrendo em violação de direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (*****), especialmente no que se refere:

- ao direito de livre uso e fruição do produto adquirido (*****);

- à vedação de práticas abusivas (*****), ao restringir funcionalidades sem justificativa após o término do vínculo educacional;

- à responsabilidade por vício do produto (*****), uma vez que o aparelho não pode ser utilizado plenamente como esperado.

Além disso, a manutenção desse bloqueio pode ser interpretada como uma limitação indevida do direito de propriedade, garantido pelo *****, da Constituição Federal, uma vez que impede o uso integral de um bem legalmente adquirido.

Diante disso, solicito:

1. A imediata remoção do gerenciamento corporativo do dispositivo;

2. A liberação completa do sistema para uso pessoal;

3. Um posicionamento formal da empresa sobre a situação.

Caso não haja solução, me reservo o direito de buscar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, além de avaliar medidas judiciais cabíveis.

Aguardo uma solução urgente para o problema.