Solicitação de estorno negada pelo aplicativo Moises contrariando o Código de Defesa do Consumidor.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
19/08/2026 às 01:41
ID: 256825875
No dia 17/08/2026, realizei a contratação da assinatura do aplicativo Moises no valor de R$ 374,05. Como a compra foi feita pela internet, exerci meu Direito de Arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias e solicitei o cancelamento e estorno integral do valor pago.
Abri a solicitação de suporte de número #406217 vinculada ao meu e-mail *****. No entanto, para minha surpresa, a empresa respondeu recusando a devolução do meu dinheiro. Eles alegam que, de acordo com os "Termos e Condições" da plataforma, o serviço é "não reembolsável".
É inaceitável que o aplicativo Moises tente impor suas políticas internas acima da legislação brasileira. O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é claríssimo ao garantir o reembolso imediato em caso de desistência em até 7 dias para compras online. Além disso, o Artigo 51, inciso I, do CDC torna nula de pleno direito qualquer cláusula de "Termos de Uso" que tente tirar esse direito do consumidor.
Não aceitarei desculpas baseadas em políticas internas irregulares. Exijo o estorno imediato do valor de R$ 374,05 no mesmo meio de pagamento utilizado. Caso o problema não seja resolvido por aqui, darei andamento à contestação da compra no meu cartão de crédito (chargeback) por desacordo comercial e abrirei denúncia no Procon e no Consumidor.gov.br. Aguardo solução amigável.