Perda de acesso ao jogo Minecraft (Licença vitalícia) devido a prazo arbitrário de migração de conta
Não respondida
Curitiba - PR
10/08/2026 às 13:13
ID: 255877787
Em 2012, adquiri a licença do jogo Minecraft (Mojang), que garantia acesso por tempo indeterminado ao produto. Trata-se de uma relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Recentemente, ao tentar acessar o jogo, constatei que a Microsoft/Mojang promoveu uma migração obrigatória de contas e estabeleceu um prazo limite unilateral para a realização do procedimento. Por não acessar o e-mail cadastrado no período, fui privado(a) do acesso ao jogo pelo qual paguei.
Ressalto que o imprevisto não exime a empresa do cumprimento da oferta (Art. 30 e 35 do CDC). O cancelamento ou bloqueio do acesso por decurso de prazo interno configura cláusula e prática abusiva (Art. 39, V e Art. 51, IV do CDC), gerando enriquecimento ilícito do fornecedor.
Pedido: Solicito a reativação do meu acesso ao jogo Minecraft vinculado ao meu e-mail atual/conta Microsoft ou, alternativamente, a disponibilização de uma chave de ativação (code) para o resgate da versão do jogo, sem custos adicionais.
Abri uma reclamação no suporte do Minecraft mas não obtive resposta alguma.
Caso não seja possível a resolução amigável, recorrerei às instâncias cabíveis.
ID da transação: 731801268