O que aconteceu
Tenho no meu cadastro do SERASA dívidas antigas e já prescritas (data de origem 01/12/2018), que aparecem como "ofertas de negociação". Essas dívidas não podem mais ser cobradas judicialmente e mesmo assim continuam sendo exibidas o que gera pressão indevida.
Necessário pintuar que a plataforma infroma que se eu pagar essas dívidas prescritas, terei bônus no meu score. O STJ já decidiu que a precrição impede qualquer forma de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).
E, ainda que se alegue que a inclusão do débito prescrito em plataforma de negociação não viola o referido julgado, necessário expor que, em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP), o STJ decidiu que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas de indução ao pagamento ou condicionamento de melhora do score - o que caracteriza, na prática, cobrança extrajudicial vedada conforme o primeiro julgado apresentado.
Além disso, o STJ já decidiu que o score só pode usar dados corretos, atuais e pertinentes, não podendo considerar dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitivo 710/STJ e Súmula 550/STJ).
Portanto solicito a retirada imediata dessas ofertas e a garantia de que meu score não será prejudicado ou condicionado ao pagamento de dívidas prescritas. Caso não haja solução, buscarei meus direitos junto aos órgãos competentes.