Novos empreendimentos não seguem lei de acessibilidade

*Sobre a Lei de acessibilidade/ inclusão para novos empreendimentos*;

*O que diz a Lei:*

A lei determina que todos os novos condomínios residenciais com projetos protocolados *após janeiro de 2020 devem ser totalmente acessíveis e ter unidades adaptáveis, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei n 13.146/2015) e o Decreto n 9.451/2018*.

*Principais Exigências para Condomínios Novos Áreas Comuns:*

Rampas de acesso com inclinação correta, pisos táteis,

portas largas,

elevadores que comportem cadeiras de rodas

banheiros adaptados nas áreas de lazer ou portaria.

Unidades Autônomas: Os apartamentos novos devem ser construídos de forma adaptável, permitindo mudanças internas (como ampliação de vãos de portas e banheiros) sem comprometer a estrutura do prédio.

Vagas de Garagem: O empreendimento deve disponibilizar vagas de estacionamento reservadas e dimensionadas para pessoas com deficiência (PCD) ou mobilidade reduzida, localizadas de forma prática.Normas Técnicas:

*Todo o projeto deve seguir os padrões da norma ABNT NBR 9050, que define medidas, rampas e sinalizações.*