O que aconteceu
Em julho de 2025, adquiri um veículo Hyundai HB20 Evolution, ano/modelo 2019/2020, junto à concessionária Hyundai Montreal, situada no Município de Macaé/RJ.
Ocorre que, ao consultar os débitos do veículo em 2026, com o objetivo de realizar o licenciamento referente ao exercício de 2026, verifiquei a existência de débito pendente relativo à Guia de Regularização de Taxas (GRT) do ano de 2023, ou seja, obrigação anterior à aquisição do automóvel.
Ao entrar em contato com a concessionária, fui informado de que, segundo a política interna da empresa, seria realizado contato com o antigo proprietário para que este efetuasse o pagamento do débito. Tal justificativa, contudo, mostra-se inadmissível, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo o veículo sido adquirido diretamente da concessionária.
Dessa forma, cabe à fornecedora responder pela regularização de eventuais débitos preexistentes à venda do veículo, sem prejuízo do direito de regresso em face do antigo proprietário. Não pode o consumidor suportar os ônus decorrentes de pendências anteriores à aquisição do bem, especialmente quando tais débitos impedem sua plena utilização e regular licenciamento.