DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Realizei a compra, mas desisti. Solicitei o reembolso dois dias depois, de acordo com o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas informaram que não haverá ressarcimento, pois nos termos de serviço da plataforma consta que todo pagamento não é reembolsável.

Por se tratar de uma assinatura digital, deve ser respeitado o artigo 49 do CDC, que prevê o direito de arrependimento no prazo de até 7 dias.

Não recomendo essa plataforma de IA.