Empresa não resolveu meu problema com a CNH e só cobrou taxas

Olá, Thabata. Lemos sua reclamação e entendemos sua frustração por ainda não haver uma solução para a sua CNH. Para esclarecer o trabalho realizado, apresentamos abaixo a sequência das providências adotadas e a situação atual da ação judicial.

Você nos contratou em 21/10/2025 para atuar nos processos de cassação. Naquela data, sua CNH já estava cassada desde 05/02/2025, com término previsto da penalidade em 04/02/2027. Os prazos para apresentação de recurso administrativo já haviam se encerrado antes da contratação. Por essa razão, a atuação possível foi examinada na via judicial.

Na análise dos dois processos de cassação existentes em seu prontuário, identificamos a possibilidade de pedir judicialmente a indicação de condutor, mesmo após o prazo administrativo, em relação às infrações que deram origem aos processos. Explicamos as possibilidades de atuação, e você optou por seguir com o pedido de indicação. Trata-se de um pedido sujeito à análise e à decisão do Judiciário, sem garantia prévia de deferimento.

Em 06/11/2025, encaminhamos os documentos necessários para sua assinatura e a da pessoa indicada como condutora. No mesmo dia em que recebemos os documentos assinados, enviamos o expediente por e-mail ao CEJUSC, setor responsável pela triagem e distribuição do procedimento pré-processual. Portanto, o pedido foi encaminhado ainda em novembro de 2025.

No fim de 2025 e nos primeiros meses de 2026, houve uma demora prolongada na distribuição dos expedientes pelo CEJUSC em razão da elevada demanda. Em 16/04/2026, recebemos por e-mail meio de comunicação disponibilizado pelo setor a informação de que mudanças internas exigiam novos documentos e um formulário atualizado. Diante do tempo já transcorrido, optamos por apresentar o pedido diretamente à Justiça comum. A ação de indicação de condutor foi protocolada na Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo em 22/04/2026, seis dias após aquela comunicação.

Para que a ação tramitasse, foi necessário recolher custas processuais destinadas ao Poder Judiciário. Esse valor não é honorário adicional nem taxa cobrada pelo escritório. A Cláusula II do contrato assinado informa que o serviço contratado é remunerado e que outras despesas, como taxas públicas, são cobradas separadamente. Após o recolhimento, o processo permaneceu concluso para despacho judicial por aproximadamente três meses. O tempo de análise nessa etapa depende do Judiciário.

Houve movimentação posterior: o órgão autuador apresentou contestação em 25/08/2026 e nós protocolamos a réplica em 14/09/2026, respondendo aos argumentos apresentados. Até o momento, não houve nova movimentação. A ação permanece em andamento e seguimos acompanhando o processo; ainda não existe uma decisão final sobre o pedido.

A Cláusula IV do contrato informa que o prazo médio estimado para a execução do serviço é de 30 a 60 dias, podendo ser maior conforme o julgamento administrativo ou judicial. Reconhecemos que a espera é desgastante, especialmente porque a penalidade já estava em curso quando você nos procurou. Essa previsão contratual não diminui nossa responsabilidade de atuar e informar: os documentos foram encaminhados, a ação foi ajuizada, a contestação foi respondida e continuamos acompanhando o caso e prestando as atualizações cabíveis.

Permanecemos à disposição para lhe apresentar em atendimento reservado os comprovantes do envio ao CEJUSC, do protocolo da ação, do recolhimento das custas e da réplica, além de esclarecer qualquer dúvida sobre a fase atual do processo.

Atenciosamente,

Setor Jurídico - Moveere Soluções em CNH.