Grupo Rainha Móveis

Reclamar dessa empresa

Guarulhos - SP

29/07/2026 às 19:28

ID: 255168323

Venho por meio desta plataforma registrar minha insatisfação com a postura da empresa Rainha Moveis referente a uma cobrança abusiva e à tentativa de constrangimento por parte da gerência.

Realizei a contratação de móveis planejados, mas o projeto está em fase inicial, o apartamento ainda está na planta, nenhuma medição foi realizada no local e absolutamente nenhum serviço foi iniciado ou material fabricado.

Diante disso, solicitei o cancelamento do contrato e fui surpreendida com a exigência de uma multa rescisória de 30%. Ao conversar com o gerente da loja para ponderar a situação, fui intimidada de forma velada. O gestor deixou claro que "não havia o que fazer", afirmando que acionar advogados ou o Juizado Especial (Pequenas Causas) não resolveria nada e que o valor seria cobrado de qualquer forma, pois estava no contrato que assinei. Na tentativa de impor a cobrança, sugeriu verificar com a sua gestão a possibilidade reduzi-la para 25% ou até 20%, e ainda insinuou que meu nome seria negativado caso eu não aceitasse pagar.

Essa postura de imposição e a ameaça de sujar meu nome por um serviço que nem sequer saiu do papel são inadmissíveis. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 51, veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A jurisprudência é clara ao estabelecer que multas de rescisão só são válidas se houver comprovação de prejuízo real e operacional pela empresa o que é inviável neste caso, visto que nem as medidas do imóvel foram tiradas e nenhum projeto executivo foi desenvolvido.

Diante do exposto, exijo:

O cancelamento definitivo do contrato sem a aplicação dessa multa abusiva de 30% ou 20%.

A garantia formal de que nenhum apontamento ou negativação indevida será feito em meu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

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A resposta dada anteriormente pela empresa é genérica e tenta se esconder atrás de uma cláusula contratual que, na prática, fere diretamente a legislação brasileira.

Alegações de que "o contrato prevê" não dão o direito à empresa de aplicar penalidades abusivas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 51, inciso IV, é muito claro ao considerar nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

A jurisprudência brasileira é pacífica: multas rescisórias elevadas (como 30%) só encontram respaldo legal se houver comprovação de prejuízo operacional e financeiro real por parte da empresa. No meu caso específico:

O apartamento ainda está na planta;

Nenhuma medição foi realizada no local;

Nenhum projeto executivo ou fabricação de móveis foi iniciado.

Portanto, a empresa não teve nenhum custo produtivo ou prejuízo real que justifique reter 30% do valor de um contrato que sequer saiu do papel. Reter esse montante sem a devida prestação de serviço configura enriquecimento ilícito.

Reforço que a tentativa de imposição dessa multa, somada à postura da gerência em tentar intimidar o consumidor com ameaças de negativação e dizendo que a via judicial não resolve, é uma prática incompatível com o respeito ao cliente.

Exijo uma solução coerente e pautada na lei: o distrato do contrato sem a retenção dessa multa abusiva de 30% (visto que não houve prejuízo ou execução de serviço), com a garantia formal de que meu nome não será negativado por uma cobrança indevida.

Caso a empresa insista nessa prática abusiva, o caso será encaminhado formalmente ao Procon e aos órgãos competentes para as devidas providências legais.