Cobrança indevida de multa
Respondida
Belo Horizonte - MG
28/01/2026 às 10:11
ID: 239058697
Cobrança indevida de multa comunicada com mais de 1 ano de atraso (sem direito de defesa)
Aluguei um veículo da Movida (contrato n *****, Citroën C4, placa *****) no período de 31/05/2024 a 02/06/2024, em Belo Horizonte. O carro foi devolvido corretamente e todas as obrigações do contrato foram quitadas na época, sem qualquer pendência informada. No entanto, em 10/10/2025, mais de um ano após o encerramento da locação, fui surpreendido com uma cobrança direta no meu cartão de crédito referente a uma multa de trânsito supostamente cometida durante o período da locação. Somente horas depois da cobrança recebi um e-mail da Movida informando sobre a infração e orientando que, caso quisesse contestar, eu deveria procurar o DER/MG. Ao seguir essa orientação e tentar apresentar recurso, o sistema do DER/MG informou que não era mais possível recorrer, pois a notificação de penalidade já havia sido emitida, ou seja, o prazo de defesa administrativa já havia expirado quando a empresa resolveu me comunicar. Em contato com o atendimento da Movida (protocolo n *****), recebi apenas respostas padronizadas, reiterando a orientação para recorrer ao órgão autuador, mesmo isso já sendo impossível. Posteriormente, descobri que a própria Movida já tinha conhecimento da infração desde junho de 2024, conforme consulta interna realizada em 29/06/2024, poucos dias após o suposto registro da multa, mas optou por não me comunicar por mais de um ano. Essa omissão me impediu completamente de exercer meu direito de defesa e resultou em uma cobrança indevida, feita sem aviso prévio e sem transparência. Diante disso, solicito o estorno integral do valor cobrado e uma resposta clara da empresa, pois não é aceitável que o consumidor seja penalizado por um erro exclusivo da locadora.
Compartilhe
Resposta da empresa
03/02/2026 às 17:16
Boa tarde Sérgio, como vai?
Espero encontra-lo bem!
Agradecemos por compartilhar sua manifestação e entendemos sua insatisfação em relação à cobrança da multa vinculada ao contrato, referente ao período de locação entre 31/05/2024 e 02/06/2024, em Belo Horizonte.
Após análise detalhada do caso, esclarecemos os pontos abaixo para melhor compreensão:
É importante esclarecer que existem etapas distintas no processo administrativo de uma infração de trânsito, cada uma com prazos próprios definidos pelo órgão autuador:
A Notificação de Autuação e a Notificação de Penalidade (com boleto) possuem prazos diferentes, que podem variar conforme o órgão responsável, podendo chegar a 180 ou até 360 dias para emissão da penalidade.
Dessa forma, o recebimento da comunicação em data posterior ao encerramento do contrato não invalida a infração, pois o órgão de trânsito pode formalizar a penalidade dentro desses prazos legais.
Mesmo quando o prazo inicial de defesa não é mais aplicável, a legislação de trânsito ainda permite a contestação da multa, conforme abaixo:
É possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);
Em caso de indeferimento, ainda há a possibilidade de recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN);
Mesmo após a perda do prazo inicial, o direito ao recurso não é automaticamente extinto, devendo ser analisado pelo órgão autuador.
Com o objetivo de auxiliá-lo, encaminhamos em anexo os documentos necessários para que você possa ingressar com o recurso administrativo junto ao órgão responsável pela infração aplicada no período em que esteve com nosso veículo.
Conforme previsto em contrato, as infrações de trânsito ocorridas durante o período de locação são de responsabilidade do condutor, sendo o valor posteriormente repassado ao cliente após a formalização da penalidade pelo órgão autuador.
Ressaltamos que a cobrança foi realizada somente após o recebimento da Notificação de Penalidade, etapa em que o débito se torna exigível.
Sentimos os incômodos causados e reforçamos que não houve intenção de impedir o exercício do direito de defesa, uma vez que os prazos e fluxos são definidos exclusivamente pelos órgãos de trânsito. Ainda assim, seguimos à disposição para prestar suporte documental e orientações necessárias para o recurso administrativo.
Permanecemos disponíveis para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Karina.
Analista Movida.