MP9 Capital Pay Ltda processou depósito Pix para plataforma de jogos 888win após autoexclusão do consumidor, infringindo normas regulatórias.

Venho registrar esta reclamação contra a MP9 Capital Pay Ltda (CNPJ *****), na condição de intermediária financeira e responsável solidária pela transação realizada.Realizei um depósito via Pix para a plataforma de jogos 888win (site: *****). Ocorre que eu já possuo a minha AUTOEXCLUSÃO devidamente ativa e homologada na Plataforma Centralizada de Autoexclusão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.A aceitação de depósitos e a permissão de transações financeiras após a data de exclusão contrariam frontalmente as normas regulatórias vigentes no Brasil. Além disso, a plataforma 888win opera de forma totalmente clandestina e ilegal. Ao consultar o PROCON, fui formalmente informado de que a referida banca de apostas não possui sede, CNPJ, licença ativa ou quaisquer responsáveis legais estabelecidos no território nacional.De acordo com as diretrizes do Banco Central do Brasil e as regras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), as instituições de pagamento são terminantemente proibidas de prestar serviços de liquidação e movimentação financeira para sites de apostas sem licença no país. Ao processar transações para a 888win e falhar na checagem do bloqueio obrigatório da SPA, a MP9 Capital Pay assumiu a responsabilidade solidária pelo prejuízo gerado ao consumidor.Diante do claro descumprimento das normas de autoexclusão e do evidente vício na prestação do seu serviço de pagamento, solicito o estorno imediato e integral do valor depositado para a minha conta bancária de origem.Informo que estou anexando a esta reclamação o comprovante do Pix (que aponta a MP9 Capital Pay como destinatária, contendo a data, hora e valor exatos da transação) e o meu comprovante oficial de autoexclusão na SPA para provar os fatos narrados.