Aposta sobre a Bundesliga
Não respondida
São Vicente - SP
30/09/2025 às 12:25
ID: 228159591
Anulação é ilegal, mesmo que feita antes do jogo, segundo a portaria que regulamenta as bets.
O artigo 27, 2, da Portaria SPA/MF N 1231 de 31/07/2024 diz: 2 Depois de contratada pelos apostadores, a quota fixa da aposta não poderá ser alterada pelo agente operador de apostas.
Por sua vez, o artigo 55 garante às casas direito a anular apostas apenas em caso de manipulação ou [Editado pelo Reclame Aqui], que não é o caso.
Ou seja, mesmo que os termos da casa prevejam anulação por erro de digitação ou algo semelhante, isso é abusivo e nulo juridicamente. Até porque isso poderia ser alegado em QUALQUER aposta ganha pelo apostador, o que não é razoável.
Sendo assim, a orientação do meu advogado foi procurá-los para tentarmos resolver isso extrajudicialmente e evitarmos mais transtorno para todos