Cobrança abusiva e dificuldade no cancelamento de pacote de depilação Mr. laser
Não respondida
São José do Rio Preto - SP
08/07/2026 às 11:12
ID: 253390391
Reclamada: Mr Laser LTDA São José do Rio Preto/SP
No dia 10/04/2026, firmei um contrato de prestação de serviços com a empresa Reclamada para um pacote de 10 sessões de depilação a laser, no valor total de R$ 1.199,88 no cartão de crédito.
Por motivos de mudança recente de emprego e incompatibilidade de horários, precisei solicitar o cancelamento. Do total contratado, realizei apenas 01 (uma) sessão. Ao solicitar a rescisão, a Reclamada apresentou uma cobrança que considero manifestamente abusiva: multa rescisória de 30% calculada sobre o valor integral do contrato, além de estarem me cobrando o valor cheio de duas sessões às quais não pude comparecer devido aos imprevistos profissionais citados.
A conduta viola o Art. 51, IV, do CDC, que estabelece nulas as cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
A jurisprudência majoritária e as diretrizes do Procon consideram que a multa rescisória deve incidir apenas sobre o valor do saldo restante (sessões não realizadas) e não deve ultrapassar o teto de 10%. A cobrança de 30% sobre o valor total configura enriquecimento sem causa da empresa, uma vez que o serviço não será prestado.
Ademais, cobrança integral por sessões não fruídas (faltas), sem a contraprestação do serviço e sem comprovação de prejuízo efetivo por parte da clínica, também configura prática abusiva (Art. 39, V, do CDC).
Solicito:
1. Cancelamento definitivo do contrato, que vem postergando após solicitação formal há mais de 30 dias;
2. Recalcular multa rescisória para o patamar legal e justo (de até 10%), incidindo exclusivamente sobre o valor das sessões remanescentes não realizadas, ou seja, 9 sessões conforme valores praticados no contrato;
3. Afastar a cobrança integral das duas sessões em que houve ausência justificada por motivos de força maior (trabalho).
4. Apresentar demonstrativo correto dos cálculos para cancelamento e data p/ restituição.