MSA MARCAS E PATENTES

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Valinhos - SP

03/03/2025 às 10:18

ID: 211234017

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Caro senhores,

Venho, por meio desta, formalizar uma denúncia contra a conduta antiética e abusiva da empresa MSA Marcas e Patentes, que, sem minha autorização ou qualquer tipo de vínculo profissional, inseriu-se indevidamente na "Listagem de Terceiros Interessados Habilitados" referente ao meu pedido de registro de marca junto ao INPI. Essa prática caracteriza concorrência desleal e violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de comprometer a idoneidade do processo de registro de marcas no Brasil.

Fatos
1. Protocolei minha solicitação de registro de marca junto ao INPI em 16/09/*******, sem a intervenção de terceiros, sendo eu o único responsável pelo acompanhamento do processo.
2. Posteriormente, ao verificar o status "Aguardando Exame de Mérito", constatei, em 17/11/*******, a inclusão indevida da MSA Marcas e Patentes na listagem de terceiros interessados habilitados.
3. Destaco que jamais contratei ou autorizei essa empresa a monitorar ou intervir no andamento do meu pedido.
4. Essa prática demonstra uma clara tentativa de captar clientes de maneira desleal e enganosa, comprometendo a transparência do processo e gerando constrangimento indevido.
Práticas Abusivas e Irregulares da MSA Marcas e Patentes
Ao pesquisar sobre a referida empresa, verifiquei inúmeras reclamações registradas no site Reclame Aqui, evidenciando um histórico de práticas enganosas e lesivas a consumidores.
o Link para as reclamações: https://*******
O uso de dados pessoais obtidos sem consentimento demonstra o descaso da empresa com a legislação vigente, violando princípios éticos e legais.
A abordagem adotada pela MSA Marcas e Patentes se configura como uma tentativa de coação indireta para forçar uma relação comercial que nunca foi solicitada.

Exigências
Diante dos fatos expostos, SOLICITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA que:
1. A empresa MSA Marcas e Patentes REMOVA IMEDIATAMENTE qualquer vínculo ou referência ao meu pedido de registro de marca "Trilha Vertical".
2. A empresa se ABSTENHA de qualquer nova tentativa de monitoramento indevido ou contato relacionado ao meu pedido.
3. Sejam tomadas as providências necessárias para impedir que essa prática abusiva continue ocorrendo com outros requerentes junto ao INPI.
4. Caso a empresa ignore esta ******* todas as medidas legais cabíveis, incluindo denúncias junto aos órgãos competentes como o INPI, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Procon.

Violação da LGPD e Direitos Fundamentais
A ação da MSA Marcas e Patentes configura uma violação grave à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n 13.*******/*******). O uso indevido de dados pessoais, obtidos sem consentimento, fere direitos fundamentais de liberdade e privacidade assegurados pela Constituição Federal Brasileira e pela Emenda Constitucional n ******* de *******.

Além disso, essa prática antiética compromete a credibilidade da empresa, que se utiliza de dados pessoais de maneira indiscriminada, contatando possíveis clientes sem qualquer critério ou autorização, em evidente afronta às normas vigentes.

Aguardo retorno e providências imediatas. Em caso de inércia, reforço que tomarei todas as medidas legais cabíveis para garantir meus direitos.


Atenciosamente,