O que aconteceu
Texto da Reclamação:
À MT Instituição de Pagamento S.A.
Venho por meio desta tornar pública a conduta da MT Pagamentos para alertar outros consumidores e registrar formalmente as graves ilegalidades cometidas por esta instituição de pagamento.
Possuo registro formal e ativo de Autoexclusão por Prazo Indeterminado junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, datado de 08/01/2026, motivado por perda de controle sobre o jogo. Mesmo após o registro oficial, a MT Pagamentos intermediou, processou e viabilizou um montante acumulado superior a R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) em depósitos direcionados à plataforma 939bet (operada pelas empresas Enjoy Gaming Ltda e Legacy Gaming BR Ltda).
1. Da Intermediação para Plataforma Ilegal no Brasil e Falta de Compliance:
A plataforma para a qual a MT Pagamentos prestou serviços financeiros NÃO possui regulamentação nem autorização operacional da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) no Brasil. Trata-se de uma operação irregular que sequer dispõe de atendimento humano ou representação jurídica acessível. A MT Pagamentos atuou como a ponte financeira indispensável para a viabilização dessas operações ilegais.
2. Da Violacão à Lei n 14.790/2023 e Responsabilidade Solidária (CDC e Código Civil):
A Lei n 14.790/2023 determina o dever absoluto de vedar o acesso e o processamento de apostas de pessoas registradas em sistemas de autoexclusão. Ao processar R$ 72 mil de um apostador autoexcluído, a MT Pagamentos descumpriu as regras de compliance e prevenção de ilícitos exigidas pelo Banco Central do Brasil.
Nos termos dos Arts. 7, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n 8.078/1990), bem como do Art. 927 do Código Civil, todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento respondem objetivamente e solidariamente pelos danos causados. A alegação de "mera intermediadora" não exime a empresa de responder pelo prejuízo financeiro e psíquico causado.
3. Da Negativa na Prestação de Contatos e Recusa de Acordo:
A MT Pagamentos recusou-se a fornecer contatos válidos e ativos da operadora e nega-se a intermediar o contato para devolução procedimento que comprovadamente já adotou em casos de outros consumidores. A conduta evasiva e a recusa em apresentar uma proposta formal de acordo decorrem unicamente do elevado montante envolvido (R$ 72.000,00).
4. Resposta Padrão Esperada e Medidas Judiciais:
Estou deixando esta manifestação PÚBLICA porque já é de conhecimento geral que a empresa responde com mensagens genéricas e evasivas para esquivar-se de suas obrigações legais.
ALERTA AOS CONSUMIDORES: Tomem extremo cuidado ao realizarem transações através da MT Pagamentos. A empresa viabiliza repasses para plataformas não regulamentadas e, quando surgem problemas graves, esquiva-se de prestar suporte efetivo ao consumidor.
EXIGÊNCIA: Solicito o contato do setor jurídico/diretoria da MT Pagamentos para a formalização imediata de um acordo de devolução integral ou parcial dos valores indevidamente processados durante a vigência da minha autoexclusão.
Na ausência de uma proposta concreta de acordo, esta reclamação instruirá formalmente as denúncias já preparadas junto ao Banco Central do Brasil (BACEN), PROCON e a Ação Judicial de Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Exibição Compulsória de Documentos.
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4Interações da reclamação
MT Pagamentos respondeu
21/10/2026 às 14:53
Olá Felipe,
Lamentamos pelo transtorno vivido. Entendemos a importância da autoexclusão e o quanto é sério ver esse mecanismo de proteção não funcionar como esperado.
Esta é a terceira reclamação sobre o mesmo assunto. As anteriores já foram analisadas e respondidas, e nelas explicamos e documentamos os pontos abaixo, que reforçamos agora.
A MT Pagamentos é uma instituição de pagamento. Nossa atuação se limita a processar as transações financeiras, ou seja, a movimentar os valores de depósitos e saques. Não operamos, administramos nem oferecemos jogos ou apostas. Também não somos responsáveis pelo cadastro dos apostadores, pela análise das solicitações de autoexclusão nem pelo controle de acesso às plataformas.
Conforme a Lei nº 14.790/2023 e a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, cabe ao operador da plataforma de apostas verificar a situação de autoexclusão do apostador e impedir o acesso de quem solicitou o bloqueio. Por isso, orientamos que você entre em contato diretamente com as empresas responsáveis pelas plataformas em que as apostas foram realizadas, a Enjoy Gaming Ltda CNPJ: ***** e a Legacy Gaming BR LTDA CNPJ*****. Com elas, você poderá tratar da falha no bloqueio do seu cadastro e solicitar as providências cabíveis.
Mesmo não sendo responsáveis pela operação dos jogos, realizamos uma análise das transações vinculadas aos seus dados e encaminhamos para você, pelo canal mensagem privada, o histórico detalhado com todos os valores de entrada e saída, para sua conferência.
Informamos também que a análise completa das transações vinculadas aos seus dados não identificou perda financeira. O valor total recebido em saques é superior ao total enviado para as apostas, conforme o histórico detalhado de entradas e saídas que já encaminhamos a você de forma privada. Por isso, não há valores a serem restituídos pela MT Pagamentos.
Diante disso, consideramos a demanda encerrada no âmbito da MT Pagamentos. Ressaltamos que você está no seu pleno direito de buscar os órgãos e os meios que considerar adequados para tratar o seu caso. Seguimos à disposição pelos nossos canais de atendimento para qualquer esclarecimento adicional dentro da atividade da MT Pagamentos.
Seguimos à disposição pelos nossos canais de atendimento para qualquer esclarecimento adicional sobre a atuação da MT Pagamentos.
Atenciosamente,
MT Pagamentos
Consumidor respondeu
21/10/2026 às 15:00
Análise errado por que no histórico que me mandaram só tem depositos .MT Pagamentos respondeu
21/10/2026 às 15:08
Olá, Felipe.
O histórico que enviamos por mensagem privada traz todas as movimentações ligadas aos seus dados. A planilha separa os lançamentos em dois campos:
Débitos: valores enviados para as plataformas de apostas (depósitos);
Créditos: valores recebidos das plataformas de apostas (saques).
No fim da planilha estão as somas de cada campo. São elas que mostram que o total recebido em saques é maior que o total enviado em depósitos.
Se você não conseguiu ver essas informações, podemos reenviar a planilha pelo mesmo canal privado. Assim você terá o histórico completo para conferir, seguir com tratativas com Enjoy Gaming Ltda CNPJ: ***** e a Legacy Gaming BR LTDA CNJP***** responsáveis pelas plataformas de apostas na análise do seu caso.
Seguimos à disposição.
Atenciosamente,
MT Pagamentos