Falha grave de compliance: Aceite de depósito após autoexclusão no SPA e destinação a plataforma ilegal Exijo reembolso

Não respondida
Curitiba - PR
05/06/2026 às 15:17
ID: 250611037
Venho registrar esta reclamação contra a MT IP S.A. e a fintech intermediadora gerida por Alcides Reis Neto devido a uma falha crítica de conformidade regulatória, monitoramento de risco e segurança bancária, que resultou em prejuízo financeiro direto.Realizei depósitos via Pix que foram liquidados e processados pela infraestrutura da MT IP S.A. e seus parceiros, tendo como destino final uma plataforma de apostas ilegal, que opera sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da https://******* que, antes da realização desses depósitos, meu CPF já havia sido formalmente incluído na Plataforma Centralizada de Autoexclusão da SPA. Por determinação legal e regulatória do Ministério da Fazenda e do Banco Central, tanto as operadoras de apostas quanto as instituições de pagamento (IPs) e fintechs intermediárias que operam no arranjo do Pix são obrigadas a bloquear imediatamente qualquer fluxo financeiro, depósito ou recarga de contas associadas a CPFs autoexcluídos.A MT IP S.A. e a gestão de Alcides Reis Neto falharam gravemente no dever de KYC (Know Your Customer) e no monitoramento de transações de risco ao permitirem que um CPF com restrição governamental ativa realizasse movimentações financeiras. Além disso, violaram as normas setoriais ao fornecerem serviços de pagamento e liquidação para uma banca de jogos clandestina e não autorizada a operar no país.A responsabilidade da [Editado pelo Reclame Aqui] de pagamentos neste caso é solidária, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as resoluções vigentes do Banco Central, uma vez que o serviço prestado foi manifestamente defeituoso e permitiu a evasão de recursos para fins ilíhttps://******* do exposto, exijo o reembolso integral e imediato dos valores depositados. Os comprovantes com os respectivos IDs de transação (End-to-End), datas e valores exatos estão anexados em formato privado a esta reclamação.Caso o reembolso não seja efetuado de forma imediata por esta via administrativa, formalizarei denúncias detalhadas com todas as provas técnicas da infração junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), ao Ministério da Fazenda, ao Banco Central do Brasil (BCB) e à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para a apuração de responsabilidade administrativa e criminal das entidades envolvidas.