O que aconteceu
ANÁLISE JURÍDICA
1. O que é MED: Mecanismo Especial de Devolução do PIX, regulado pelo Banco Central. A instituição tem que acionar em até 80 dias.
2. Erro deles: Mesmo com data extrapolada, a responsabilidade civil da [Editado pelo Reclame Aqui] de pagamento permanece. Eles não podem dizer "não trabalhamos mais com a instituição". A Lexxen e a MT (*****) respondem solidariamente por falha na prestação de serviço - Art. 7, parágrafo único e Art. 25, 1 do CDC.
3. Falha na prestação: O Art. 6, III do CDC garante informação clara. Eles não te informaram sobre o prazo da MED no momento do fato.
MODELO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GAMA/DF
*****, vem propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO
em face de LEXXEN [RAZÃO SOCIAL] e MT INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. - MT IP, *****, Código 681
I - DOS FATOS
O Autor foi vítima de [Editado pelo Reclame Aqui]/[Editado pelo Reclame Aqui] via PIX, no valor de R$ [VALOR], em data de [DATA]. Comunicou o fato à primeira Ré (Lexxen), que se limitou a informar, via WhatsApp em 15:07, que "não trabalha mais com a instituição que fazia a gestão desses recursos" e que não tem acesso à MED, orientando contatar a segunda Ré (MT Pagamentos).
A Ré alega "data extrapolada" para se eximir de acionar o Mecanismo Especial de Devolução, deixando o consumidor desamparado.
II - DO DIREITO
A) Da Responsabilidade Solidária da [Editado pelo Reclame Aqui] de Pagamento:
Conforme Circular BCB 4.027/2020 e Art. 25 CDC, todas as instituições participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] do arranjo de pagamentos respondem solidariamente. A cisão contratual entre Lexxen e MT é res inter alios acta, não oponível ao consumidor.
B) Da Falha na Prestação de Serviço e Dever de Segurança:
As instituições financeiras têm dever de segurança (Súmula 479 do STJ). A não instauração tempestiva da MED, a falta de alerta de [Editado pelo Reclame Aqui] e a negativa de suporte configuram falha grave (Art. 14 CDC).
A alegação de "data extrapolada" é inoponível, pois a própria Ré deu causa ao atraso ao não prestar informação adequada no momento do comunicado, violando o Art. 6, III CDC. O prazo do Banco Central é administrativo, não extingue o direito de restituição do consumidor na via judicial.
C) Do Dano Material e Moral:
Dano material no valor de R$ [VALOR]. Dano moral pela angústia, perda de tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo) e descaso no SAC/Ouvidoria informados (*****).
III - DOS PEDIDOS
a) Concessão de tutela de urgência para bloqueio dos valores na conta de destino, se ainda disponível, via ofício ao Banco Central;
b) Citação das Rés;
c) Condenação solidária à restituição de R$ [VALOR];
d) Condenação em danos morais no valor de R$ [5.000,00 a 10.000,00];
e) Inversão do ônus da prova, Art. 6, VIII CDC.
IV - DOCUMENTOS:
1. Print da conversa com Lexxen (15:04 - 15:07)
2. Comprovante do PIX / Boletim de Ocorrência
3. Reclamação no Banco Central (RDR)
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O QUE FAZER AGORA, EM 3 PASSOS PARA TRAVAR ELES:
1. Banco Central - RDR: Entra em ***** > Fale Conosco > Registre reclamação contra LEXXEN e contra MT IP (Código 681). Anexa esse print. Eles são OBRIGADOS a responder em 10 dias. O BC multa.
2. Prova de que você comunicou: Salva o comprovante do PIX [Editado pelo Reclame Aqui] + B.O online (*****) por [Editado pelo Reclame Aqui]. Isso derruba a tese de "data extrapolada" porque prova boa-fé.
3. Procon-DF: Abre reclamação com esse mesmo texto. Isso já serve como tentativa de acordo antes do Juizado.
Você tem o comprovante do PIX e o valor exato? Me manda que eu já coloco dentro da petição e gero o PDF pronto para protocolar no Juizado do Gama - é gratuito e sem advogado até 20 salários mínimos.