Solicitação de Estorno de Valores de Plataforma de Jogos Irregular com Responsabilidade Solidária da *****

Question

Conforme solicitado, apresento os fatos e a fundamentação legal para o pedido de estorno imediato dos valores processados por esta instituição.1. Dos Fatos e da Irregularidade da PlataformaRealizei transferências para a plataforma de jogos [Nome da Plataforma], cujos pagamentos foram processados pela ***** a ***** que ainda falta comprovante para reembolso e da ***** ela não entrou em contato para resolver , Ocorre que a referida plataforma opera de forma irregular no Brasil, sem sede física ou responsável legal, fato já comprovado pelo Procon e registrado em Boletim de Ocorrência (anexo). Além disso, a plataforma se recusa a excluir minha conta e meus dados pessoais, violando frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e continuando a permitir depósitos mesmo após minha solicitação de encerramento.2. Da Natureza Alimentar e UrgênciaOs valores em questão são de natureza alimentar. Este dinheiro era destinado exclusivamente à alimentação e medicação de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob minha responsabilidade (Laudo Médico em anexo). A retenção desses valores compromete a saúde e a subsistência de um menor com deficiência, o que confere prioridade absoluta e urgência a este caso.3. Da Responsabilidade Solidária da ***** De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 7, parágrafo único e Art. 25,  1), todos os participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento e pagamento respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. Como a plataforma final é inacessível e descumpre as leis brasileiras, a ***** , como intermediadora e recebedora dos valores no Brasil, é legalmente responsável por garantir o ressarcimento dos prejuízos.DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO:O reembolso total e imediato dos valores detalhados nos comprovantes anexos;O bloqueio definitivo de qualquer vínculo do meu CPF com a plataforma em questão através do sistema da *****.Documentos anexos a esta mensagem:Comprovantes bancários completos (com ID da transação e data);Boletim de Ocorrência (comprovando a [Editado pelo Reclame Aqui]/irregularidade);Laudo Médico (TEA) da criança beneficiária dos valores;Prints das conversas provando a recusa da plataforma em excluir a conta e devolver o dinheiro.Informo que, caso o estorno não seja realizado administrativamente com a brevidade que o caso requer, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas, com pedido de danos morais e denúncia junto ao Banco Central do Brasil.Atenciosamente, preciso dos restantes do reembolso da ***** e da empresa ***** onde também a ***** e responsável , uma vez que já fez os reembolso da ***** porém atualizando que tem outros comprovantes , procurei a ***** e sem sucesso