Solicitação de reembolso integral e denúncia de operação irregular de pagamentos para plataforma de apostas não autorizada.
Resolvido
Alpinópolis - MG
03/09/2026 às 11:41
ID: 258126023
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À MT PAGAMENTOS
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL E DENÚNCIA DE OPERAÇÃO IRREGULAR.
Prezados,
Venho por meio desta solicitar a restituição imediata e integral dos valores processados pela MT PAGAMENTOS para plataforma de apostas/cassino online não autorizada a operar no Brasil.
DA FUNDAMENTAÇÃO E DAS INFRAÇÕES:
1. Operação Ilegal: A plataforma beneficiária opera sem licença da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e provavelmente fora do país, configurando atividade clandestina no território nacional.
2. Violação da Lei n 14.790/2023 (Art. 21): A legislação brasileira proíbe expressamente que instituições de pagamento processem transações destinadas a operadores de apostas não autorizados.
3. Desrespeito Absoluto à Autoexclusão Oficial (GOV.BR): Possuo autoexclusão oficial ativa no sistema do GOV.BR, o que proíbe legal e tecnicamente qualquer operação financeira ou acesso a apostas em meu nome. A aceitação do meu pagamento constitui falha grave de bloqueio e desrespeito às diretrizes de Jogo Responsável.
4. Vítima de Propaganda Enganosa: Fui induzido ao erro mediante abordagem com promessa ilícita de "ganhos garantidos" via telefone em 02/09/2026.
5. Responsabilidade Solidária: Ao atuar como intermediadora financeira de uma operação ilegal e ignorar os mecanismos de autoexclusão do titular, a MT PAGAMENTOS falhou gravemente em seu dever de controle (compliance) e responde de forma solidária pela devolução integral dos valores (Art. 14 do CDC).
Diante das infrações cometidas, exijo no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
O reembolso integral de todos os depósitos realizados;
Totalizando R$10.000
A identificação completa do beneficiário final e o protocolo formal desta solicitação.
Caso o valor não seja devolvido, a documentação será encaminhada imediatamente ao Procon, ao Ministério da Fazenda (SPA/MF) e ao Juizado Especial Cível para cobrança judicial com pedido de indenização por danos materiais e morais.
02/09/2026
Suzana Oliveira Alves Tobias
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Resposta da empresa
09/09/2026 às 15:36
Olá Suzana,
Após análise do caso, identificamos que esta Instituição recebeu outras reclamações apresentadas por pessoas domiciliadas na mesma localidade ou em municípios próximos, as quais foram instruídas com subsídios semelhantes e apresentaram características e perfil de transações similares aos verificados na presente demanda.
Adicionalmente, destacamos que esta se trata da segunda reclamação apresentada pela demandante, embora fundamentada em alegação distinta. Ressaltamos que a primeira demanda foi devidamente analisada e solucionada, tendo sido realizado, excepcionalmente, o respectivo estorno mediante a assinatura do Termo de Acordo e Quitação, formalizando a conclusão daquela tratativa, com clausulas claras sobre ação e atuação da MT Pagamentos.
Cumpre esclarecer, ainda, que, no âmbito das atividades desempenhadas pela MT Instituição de Pagamentos S.A., a empresa atua exclusivamente como prestadora de tecnologia destinada ao processamento de transações financeiras. Dessa forma, a Instituição não é responsável pela operação, gestão ou condução da plataforma de apostas, tampouco mantém relação direta com os usuários finais (apostadores).
Diante do exposto, considerando a natureza da reclamação apresentada e as atribuições de cada parte envolvida, orientamos a demandante a direcionar a presente contestação diretamente à plataforma de apostas (BET) responsável pela operação, para que possa realizar a análise dos fatos alegados e prestar os esclarecimentos e, se aplicável, adotar as providências cabíveis quanto à demanda apresentada.
Atenciosamente
MT Pagamentos
Consideração final do consumidor
09/09/2026 às 15:41
[Editado pelo Reclame Aqui]ões
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
11/09/2026 às 09:36
Suzana,
Conforme já informado, você está livre para buscar os meios e medidas que considerar cabíveis para dar seguimento à análise dos pontos apresentados. Não iremos aceitar ameaças ou termos que não condizem com a forma de atuação da nossa empresa, como os que vêm sendo utilizados.
Seguiremos apurando os documentos enviados, tendo em vista que o e-mail cadastrado no documento apresentado diverge do e-mail cadastrado na plataforma.
Para a análise de veracidade do documento e eventuais falhas na liberação dos valores, essa verificação deve ser realizada diretamente junto à plataforma de jogos utilizada, já que a MT Pagamentos atua exclusivamente como processadora dos valores.