Cobrança indevida e não autorizada da Mais Saúde Benefícios

Em réplica
São Paulo - SP
05/01/2026 às 17:54
ID: 236698271
Nunca contratei a empresa Mais Saúde Benefícios, tampouco autorizei qualquer tipo de serviço, emissão de boletos ou vínculo contratual em meu nome.
Ainda assim, estão sendo lançados boletos e registros sem a minha anuência, o que configura cobrança indevida e tentativa de constituição de obrigação inexistente.
Ressalto que tal prática viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, em especial:
Art. 39, inciso III, do CDC, que proíbe o envio ou cobrança de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor;
Art. 42, caput, do CDC, que veda a cobrança de débitos indevidos e assegura ao consumidor o direito de não ser constrangido ou exposto a qualquer tipo de cobrança abusiva;
Art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa.
Além disso, eventual manutenção ou tentativa de negativação do meu nome por débito inexistente poderá caracterizar dano moral, conforme entendimento pacífico dos tribunais.
Diante do exposto, solicito de forma imediata:
1.O cancelamento definitivo de qualquer cobrança, boleto ou contrato vinculado ao meu nome;
2.A exclusão integral dos meus dados de seus registros internos;
3.A confirmação formal, por escrito, de que não existe qualquer obrigação financeira em meu nome junto a essa empresa.
Caso as cobranças persistam, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon), bem como pelas vias judiciais competentes.
Aguardo retorno urgente.
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Resposta da empresa
13/01/2026 às 17:39
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Réplica do consumidor
13/01/2026 às 18:23
Resolver como? Quando?