Limitado com UMA aposta feita na EuroBasket
Respondida
São Paulo - SP
31/08/2025 às 16:28
ID: 225784563
oi, queria solicitar a revisão e consequente retirada da restrição atualmente aplicada à minha conta nesta plataforma de apostas. Tal medida tem impedido que eu realize minhas atividades normalmente, comprometendo de forma significativa minha experiência como usuário.
Ressalto que a Portaria n 827/2024, emitida pelo Ministério da Fazenda e que regulamenta as casas de apostas no Brasil, estabelece que todos os apostadores devem ser tratados com transparência, igualdade e respeito, vedando qualquer prática discriminatória ou abusiva. A norma também determina que, em casos de limitação de conta, o usuário deve ser informado de forma clara sobre o motivo e ter assegurado o direito de contestar tal decisão.
Até o momento, não recebi qualquer explicação objetiva sobre a causa da restrição, tampouco orientações sobre o procedimento para sua reversão. Considerando que sempre atuei de forma honesta e em conformidade com as regras da plataforma, acredito ser justa uma nova análise do meu caso.
Dessa forma, solicito a reavaliação imediata da restrição e, se mantida, que me seja enviada uma justificativa formal e detalhada, conforme determina a regulamentação mencionada. Caso não haja manifestação ou solução adequada, recorrerei aos órgãos competentes, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e os órgãos de defesa do consumidor.
Compartilhe
Resposta da empresa
01/09/2025 às 10:29
Olá, Felipe.
Agradecemos seu contato e a oportunidade de esclarecer o ocorrido. Informamos que a medida aplicada à sua conta está em total conformidade com a legislação brasileira que regula as apostas de quota fixa, especialmente a Lei nº 14.*******/******* e a Portaria SPA/MF nº 1.*******/*******, do Ministério da Fazenda.
Essas normas estabelecem que os operadores licenciados devem adotar mecanismos eficazes de controle e prevenção contra práticas suspeitas, conforme previsto nos artigos 38 a 41 da Portaria SPA/MF nº 1.*******/*******, incluindo a possibilidade de limitação temporária de apostas ou saques em situações que demandem auditoria interna.
No seu caso, a limitação aplicada tem caráter preventivo e está amparada contratualmente pelo item 5.5 dos Termos e Condições da MultiBet, aceitos por todos os usuários no momento do cadastro, o qual prevê expressamente a possibilidade de recusar, restringir ou limitar apostas, especialmente diante de comportamentos atípicos ou em prol da integridade do ambiente de apostas regulado.
Ressaltamos que sua conta continua ativa, e que a medida é temporária, estando sob análise pela equipe responsável. Nenhum valor foi confiscado ou perdido. Trata-se de um procedimento previsto tanto em contrato quanto na regulamentação federal, adotado com responsabilidade, sigilo e respeito a todos os direitos do usuário.
Estamos acompanhando seu caso de perto e seguimos à disposição para qualquer esclarecimento adicional por meio dos nossos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
Equipe MultiBet