Negativação indevida no CPF após extinção de processo judicial e condicionamento indevido para regularização
Não respondida
Fortaleza - CE
28/01/2026 às 14:26
ID: 239095793
Consta negativação em meu CPF promovida pela UNIQ Multiverso Coco Ltda ME, vinculada à ação judicial n *****.
O referido processo foi EXTINTO POR SENTENÇA em janeiro de 2026, nos termos do art. 53, 4 da Lei 9.099/95, inexistindo execução ativa ou valor exigível.
Apesar disso, a empresa mantém a anotação negativa no SPC/SERASA e condiciona a regularização do cadastro ao fornecimento de dados acadêmicos e de terceiros, o que é indevido e desnecessário para correção de informação cadastral.
Tal conduta caracteriza manutenção de cadastro desatualizado e cobrança indevida, em afronta ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.