Notificação de Bloqueio Indevido Prazo de 24h para Resposta com Base na LGPD

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Capão da Canoa - RS

05/05/2025 às 23:50

ID: 216338445

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Prezados,

Meu nome é *****, CPF n *****, e venho, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Lei n 13.709/2018), notificar formalmente esta empresa quanto ao bloqueio indevido de meu cadastro.

Tal medida está comprometendo diretamente minha atividade profissional, colocando meu emprego e sustento em risco imediato.

Exijo, com base no art. 18 da LGPD, que no prazo máximo de 24 horas sejam prestadas as seguintes informações:

1. Quais dados pessoais meus estão sendo tratados por esta empresa;


2. Qual a base legal utilizada para o bloqueio aplicado;


3. A finalidade do tratamento dos dados;


4. A origem das informações utilizadas;


5. A identificação dos terceiros com os quais meus dados foram compartilhados;


6. Se houve decisão automatizada, solicito sua revisão imediata, conforme prevê a legislação.



O prazo de 24 horas é justificado pela urgência e gravidade do dano profissional em andamento.

Na ausência de resposta tempestiva, serão adotadas as medidas legais cabíveis, incluindo denúncia à ANPD, comunicação ao Procon, bem como ação judicial indenizatória, com pedido liminar para reversão do bloqueio e reparação por danos morais e materiais.

Atenciosamente,
*****

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