Notificação de Bloqueio Indevido Prazo de 24h para Resposta com Base na LGPD

Não respondida
Capão da Canoa - RS
05/05/2025 às 23:50
ID: 216338445
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesPrezados,
Meu nome é *****, CPF n *****, e venho, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Lei n 13.709/2018), notificar formalmente esta empresa quanto ao bloqueio indevido de meu cadastro.
Tal medida está comprometendo diretamente minha atividade profissional, colocando meu emprego e sustento em risco imediato.
Exijo, com base no art. 18 da LGPD, que no prazo máximo de 24 horas sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quais dados pessoais meus estão sendo tratados por esta empresa;
2. Qual a base legal utilizada para o bloqueio aplicado;
3. A finalidade do tratamento dos dados;
4. A origem das informações utilizadas;
5. A identificação dos terceiros com os quais meus dados foram compartilhados;
6. Se houve decisão automatizada, solicito sua revisão imediata, conforme prevê a legislação.
O prazo de 24 horas é justificado pela urgência e gravidade do dano profissional em andamento.
Na ausência de resposta tempestiva, serão adotadas as medidas legais cabíveis, incluindo denúncia à ANPD, comunicação ao Procon, bem como ação judicial indenizatória, com pedido liminar para reversão do bloqueio e reparação por danos morais e materiais.
Atenciosamente,
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