VÍCIO DE QUANTIDADE EM PRODUTO E RECUSA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO

Comprei o produto Hep Plus + SAME (Nutrisana), da empresa Mundo Animal Laboratório Veterinário LTDA, no valor de R$ 197,94, em 16/09/2026.

Ao contar os comprimidos da embalagem, constatei que faltava um comprimido. A embalagem deveria conter 30 comprimidos, mas continha apenas 29.

Registrei a reclamação anterior sob o ID 259845521, em 23/09/2026. Enviei todos os dados solicitados por e-mail, incluindo lote, fabricação, validade, código de barras e comprovante de pagamento.

A empresa negou o reembolso duas vezes.

1 negativa: respondeu informando que nossa empresa não trabalha com ressarcimento.

2 negativa: respondeu informando que, conforme a política de atendimento da empresa para esta situação, não trabalhamos com reembolso do valor pago.

Na segunda negativa, quando a empresa se refere a esta situação, a situação mencionada pela própria empresa refere-se ao vício de quantidade constatado no produto, pois a embalagem deveria conter 30 comprimidos e continha apenas 29.

Em ambas as respostas, a empresa se recusou a atender ao meu pedido de restituição integral do valor pago, mantendo a solução de reposição do produto, embora essa não tenha sido a forma de reparação escolhida por mim. A escolha pela restituição foi expressamente manifestada por mim, nos termos do Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor.

Em ambas as respostas, a empresa se recusou a realizar a restituição do valor pago, utilizando sua política de atendimento como justificativa. Entretanto, uma política interna da empresa não pode se sobrepor às disposições do Código de Defesa do Consumidor nem afastar direito expressamente previsto em lei.

O Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, nos casos de vício de quantidade, a possibilidade de escolher a forma de reparação prevista no dispositivo legal. No presente caso, manifestei expressamente minha escolha pela restituição integral do valor pago, e não pela reposição do produto.

Portanto, a empresa não pode simplesmente estabelecer, por meio de política interna, que não realiza reembolso e, com isso, impedir a escolha da forma de reparação exercida por mim nos termos do CDC.

A reclamação anterior foi finalizada como NÃO RESOLVIDA, justamente porque a empresa não atendeu à solução que solicitei.

Diante da recusa reiterada da empresa em atender ao meu pedido de restituição, informo que a reclamação já foi encaminhada ao PROCON/DECON, onde aguarda as providências cabíveis.

A partir deste momento, continuarei buscando a solução da questão nesta plataforma e nos demais canais administrativos e meios cabíveis, até que o problema seja efetivamente solucionado e o direito previsto no Código de Defesa do Consumidor seja devidamente observado.

Solicito, novamente, a restituição integral do valor pago, no valor de R$ 197,94, conforme a alternativa de reparação prevista no Art. 19 do CDC e escolhida por mim.

O caso não se encerra nesta plataforma, pois continuarei acompanhando a evolução da reclamação e a efetiva solução da questão, inclusive quanto ao cumprimento dos meus direitos como consumidora e das disposições do Código de Defesa do Consumidor, ao mesmo tempo em que os demais consumidores poderão acompanhar a evolução da reclamação e a conduta da empresa diante da situação apresentada. A questão também já foi encaminhada aos canais do PROCON/DECON e seguirá sendo acompanhada, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.