MUNDO PLANALTO

Reclamar dessa empresa

Governador Valadares - MG

02/03/2026 às 17:31

ID: 242105611

Assinei contrato de multipropriedade do empreendimento Hard Rock Hotel Gramado.

A assinatura foi realizada de forma digital, quando eu já me encontrava fora das dependências da incorporadora (em hotel), caracterizando contratação fora do estabelecimento comercial.

Dentro do prazo legal de 7 dias, exerci formalmente meu direito de arrependimento, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e na própria cláusula contratual.

Mesmo assim, a empresa se recusa a cancelar o contrato sem aplicação de multa e informou que não irá devolver o valor pago de entrada, o que considero totalmente indevido e abusivo.

O critério legal é claro: quando a assinatura ocorre fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito ao cancelamento com devolução integral dos valores pagos.

Solicito o cancelamento imediato do contrato e a devolução integral do valor pago a título de entrada, sem qualquer retenção ou multa.

Caso não haja solução, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis.