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Passo Fundo - RS

24/06/2025 às 14:32

ID: 220421151

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Solicitei a devolução produto "Tiara Bianca acrílico preto 20 156" do pedido n ***** dentro do prazo de 7 dias de arrependimento para compras feitas pela internet, porém a loja apenas reembolsou o valor do produto (R$75,65) e não o valor total da compra (produto + frete proporcional: R$87,28).

Foi descontada a taxa de entrega no valor de R$11,63.

No entanto, não pode ser descontada a taxa de entrega do valor a ser restituído a mim. Segundo o Código de Defesa do Consumidor eu tenho o direito de receber tudo aquilo que eu paguei, incluindo custos extras, como o frete, por exemplo, o direito de arrependimento deve ser exercido sem ônus. O reembolso deve ser total.

Segue abaixo o art. 49 da Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Portanto, solicito a devolução do valor total, que é de R$87,28.

Não há justificativa para não devolver o valor do frete, como determinado em lei.

Aguardo retorno.