MW Empresa Propostas enganosas

Nós compramos até então um curso, na qual nos prometeram rios e mares, porém assinamos o contrato com a pessoa a todo tempo nos cobrando e em cima para adquirir, a vendedora *****, foi tão chamariz a proposta dela que acabamos que adquirindo, dias após se passaram e então veio o tão esperado treinamento, na qual o ***** me disse que seria maravilhoso que nós iríamos sair de lá prontos para avançar.

Okay dia 13 e 14 de março então nós fomos até a empresa e realizamos o tal treinamento, que era não vi nada do que foi me prometido a não ser vender uma plataforma para realização de orçamento.

Okay o que é a MW Solar uma empresa que te faz pagar pelo serviço deles e te faz pagar para divulgar a empresa deles, sem contar que eles ficam com a sua carteira de cliente, que na qual eles têm acesso e tomam a frente de clientes que eles acham vantajosos.

Então no dia 21/03/2025 eu entrei em contato solicitando meu reembolso dessa [Editado pelo Reclame Aqui].

E fui informada pelo ***** que não tem devolução que eu assinei o contrato bem antes, e que ele vende um modelo de negócio, e que é bem simples, e básico mesmo, e não é nada disso que diz os áudios deles antes do tal treinamento.

Venho por meio desse pedir meu reembolso, o O artigo que trata de propaganda enganosa no Brasil está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no artigo 37. Veja o que ele diz:

Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)

1 - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

2 - É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Ou seja, a propaganda enganosa é aquela que omite ou distorce informações, levando o consumidor a acreditar em algo que não corresponde à realidade do produto ou serviço. Isso pode resultar em penalidades para a empresa responsável, como multas, obrigação de corrigir a publicidade e até ações judiciais.

O direito à devolução do dinheiro após cair em uma propaganda enganosa está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos seguintes artigos:

1. Artigo 18 -

Trecho relevante:

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (), podendo o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

2. Artigo 35 - Descumprimento de oferta

Se a empresa fez uma promessa (na propaganda) e não cumpriu, o consumidor pode exigir:

O cumprimento forçado do que foi anunciado,

A devolução do dinheiro, ou

A troca por outro produto/serviço equivalente.

Trecho relevante:

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá optar entre a execução forçada da obrigação, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou a rescisão do contrato, com direito à restituição de quantia paga, monetariamente atualizada, e perdas e danos.

Como proceder?

1. Entre em contato com a empresa pedindo o cumprimento da oferta ou a devolução do dinheiro.

2. Se a empresa se recusar, registre uma reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br.

3. Se necessário, busque um advogado e entre com ação judicial pedindo a restituição do valor e possíveis danos morais.

O CNPJ da MW Solar Ltda é *****. A empresa é sediada em São José do Rio Preto, SP.