Impossibilidade de uso de pontos ..g

Contratei, em outubro de 2023, no stande de vendas instalado no Pratagy Resorts, um plano de aquisição de 1.120.000 (um milhão cento e vinte mil) pontos junto à WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA., com pagamento mensal no valor de R$ 731,20, mediante entrada de R$ 2.780,80, totalizando R$ 43.147,29.

Na ocasião da contratação, fui questionado acerca dos meus destinos de interesse, tendo informado preferência por praias nacionais e internacionais, a exemplo de México, Caribe e Chile.

As vendedoras afirmaram que, por meio do pacote ofertado, seria possível utilizar os pontos em diversos hotéis da rede Wyndham ao redor do mundo, bem como migrar os pontos para a plataforma RCI, possibilitando a aquisição de viagens internacionais.

Tais informações constam expressamente registradas na entrevista gravada pela própria vendedora.

Diante dessa promessa de utilização internacional dos pontos, foi firmado o contrato com a WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA., bem como com a RCI, por intermédio da primeira.

Após alguns meses, a empresa vendedora do pacote passou a ser a MYDEST CLUB LTDA., sem qualquer aviso prévio ou anuência do contratante.

Ocorre que, mesmo após mais de 2 (dois) anos da contratação, até o presente momento não foi possível utilizar os pontos em nenhuma viagem internacional, uma vez que o programa MyDest Club não disponibiliza destinos internacionais, restringindo-se a apenas sete locais específicos para uso integral dos pontos, além de outros destinos nacionais que permitem a utilização de apenas 30% dos pontos, sendo o valor remanescente exigido em pagamento em dinheiro.

Também não foi possível realizar a migração dos pontos para a RCI, pois, até o momento, não houve liberação do ID de acesso pela Mydest, apesar de reiteradas tentativas do comprador para obtenção de seu login.

Em todas as ocasiões, a resposta fornecida foi de que o consumidor se encontra em fila de espera.

Diante do evidente descumprimento contratual, tentei negociar a rescisão do contrato, uma vez que a promessa de viagens internacionais não foi cumprida.

Contudo, a empresa se recusa a realizar a rescisão amigável e sem multa, mesmo reconhecendo a impossibilidade momentânea de permitir o uso dos pontos para viagens internacionais.

A MyDest Club exige, para a rescisão, o pagamento de duas multas cumulativas, quais sejam:

a) 10% sobre o valor total do contrato;

b) 10% sobre o valor já pago.

Entretanto, tais penalidades são previstas apenas para hipóteses de rescisão por desistência ou culpa do comprador, situação diversa do presente caso, em que a rescisão decorre exclusivamente da culpa da fornecedora, que comercializou um pacote de pontos com promessa de uso internacional, mas não consegue fornecer o serviço contratado.

Assim, diante do exposto, requeiro:

o cancelamento definitivo do contrato;

o reembolso integral dos valores pagos e não utilizados, sem a incidência de qualquer multa.

Ressalte-se que a solução ora pleiteada encontra fundamento nos seguintes dispositivos legais:

Art. 475 do Código Civil: a parte [Editado pelo Reclame Aqui] pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, com ou sem indenização por perdas e danos;

Art. 47 do Código de Defesa do Consumidor: as cláusulas contratuais ambíguas devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo indevida a aplicação de multa cumulativa;

Art. 39, V, do CDC: é vedado exigir vantagem manifestamente excessiva, como a cobrança simultânea de multa sobre valor futuro do contrato e sobre valores já pagos;

Art. 51, IV, do CDC: são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé objetiva;

Art. 6, III, do CDC: o consumidor tem direito à informação clara, adequada e precisa, o que não ocorreu, já que venderam serviço internacional que não prestam.

Ressalte-se que, na ausência de solução amigável, poderão ser adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo denúncia ao PROCON, à Delegacia do Consumidor e propositura de ação no Juizado Especial Cível.