Reclamação sobre descumprimento de oferta de cashback em Bitcoin e publicidade enganosa pela Mynt.

Question

À Gerência de Relacionamento e ao Setor de Compliance da Mynt.

Na qualidade de cliente desta plataforma, formalizo a presente notificação extrajudicial em razão do descumprimento de oferta pública que veiculava o direito a um aporte de R$ 50,00 (cinquenta reais) a título de cashback em Bitcoin. Embora todos os requisitos de elegibilidade tenham sido plenamente satisfeitos, a obrigação de fazer por parte desta instituição não foi adimplida, configurando vício na prestação do serviço e publicidade enganosa, conforme os preceitos do ordenamento jurídico pátrio.

O inadimplemento em questão viola o Artigo 30 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que consagra o princípio da vinculação da oferta, tornando o anúncio parte integrante do contrato e gerando obrigação irretratável ao fornecedor. Adicionalmente, invoco o Artigo 35, inciso I, do CDC, que faculta ao consumidor a prerrogativa de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos em que foi apresentada.

A conduta omissiva desta empresa também infringe o princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de lealdade e transparência, insculpidos no Artigo 422 do Código Civil, bem como o Artigo 427, que estabelece a força vinculante das propostas contratuais.
Ressalte-se ainda que, no âmbito do mercado de ativos virtuais, a Lei 14.478/2022 estabelece como diretrizes a proteção e defesa dos consumidores e a transparência nas operações, deveres estes que restaram inobservados pela ausência de crédito do ativo prometido.

Diante do exposto, requeiro a imediata regularização da conta mediante o aporte dos valores em Bitcoin, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa por parte desta instituição e a consequente adoção de medidas administrativas junto aos órgãos de proteção ao consumidor e medidas judiciais cabíveis para a reparação do dano e cumprimento da oferta.

Atenciosamente,
*****

Accepted Answer

Olá, Claudevan. Boa tarde!

Primeiramente, peço desculpas por qualquer dificuldade que você possa ter enfrentado e lamento que a situação não tenha sido ideal.

Agradeço por compartilhar seu caso conosco e nos dar a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos.

Conforme esclarecido em nossas interações, esclarecemos que, todas as campanhas da Mynt, funcionam da seguinte forma:

Ao preencher os requisitos da campanha no X, em um respectivo mês, o pagamento de CashBack ocorrerá no mês seguinte. Ou seja, como você realizou o investimento no mês 04 (abril), receberá o pagamento no 5º dia útil do mês 05 (maio), regularmente.

Entendemos a importância do tema e gostaríamos de esclarecer que o crédito referente ao cashback em Bitcoin, foi devidamente realizado em sua conta na data de 08/05/2026, conforme previsto no regulamento da campanha.

Reforçamos nosso compromisso com a transparência e a boa-fé em todas as nossas operações.

Valorizamos imensamente seu feedback, como uma importante oportunidade de melhoria. Essa interação nos permite revisar nossos processos, e avaliar mudanças para garantir uma experiência ainda melhor para todos os nossos clientes.

Lamentamos se em algum momento a comunicação não tenha atendido suas expectativas, e reforçamos aqui, nosso compromisso, em atendê-lo com excelência.

Isto posto, ressaltamos que, não houve qualquer falha, erro operacional, ou inadimplemento, por parte da Mynt, que segue em conformidade com a legislação e normativas vigentes.

Continuamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e reforçamos o compromisso do BTG Pactual com a melhoria contínua da experiência dos nossos clientes.
Agradecemos pela confiança em nossos serviços.

Atenciosamente,
Felipe
Experiência do Cliente – Mynt

Reclamação sobre descumprimento de oferta de cashback em Bitcoin e publicidade enganosa pela Mynt.

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor