Nakata nega garantia de caixa de direção por falta de termo impresso, violando o CDC.

Respondida
São Paulo - SP
21/07/2026 às 12:23
ID: 254452447
No dia 05/03/2026, adquiri uma Caixa de Direção Nakata (código NCD50036) para o meu veículo, conforme comprova a Nota Fiscal anexada a esta reclamação.
Recentemente, o componente apresentou falha de funcionamento/defeito dentro do prazo de garantia contratual fornecido pela fabricante. Ao entrar em contato com o SAC da Nakata para solicitar o envio da peça para análise técnica e devida substituição, fui surpreendida com a negativa de atendimento. O atendimento informou que o processo de garantia não pode ser realizado sem a apresentação do termo impresso ("papel azul") que acompanha a embalagem original.
A exigência da Nakata é totalmente contrária à legislação vigente:
O Artigo 50, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o termo de garantia é mero documento complementar. A comprovação da relação de consumo e da vigência da garantia é feita por meio da Nota Fiscal de compra, a qual possuo e estou apresentando.
A perda ou ausência do certificado impresso não extingue o direito do consumidor à garantia legal/contratual do produto.
Solicito que a Nakata reveja o posicionamento do seu SAC e emita a autorização para envio/entrega da peça (código de postagem ou indicação de posto técnico credenciado) para laudo e substituição da caixa de direção defeituosa, valendo-se da Nota Fiscal anexada.
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Resposta da empresa
22/07/2026 às 08:40
Olá!
Informamos que já houve um atendimento prévio para esta reclamação, ocasião em que foram prestados os esclarecimentos necessários sobre o processo de garantia.
Para dar continuidade, entre em contato conosco pelo WhatsApp *****.
A equipe do SAC fica à disposição.
Atenciosamente,
Equipe Nakata