Atrasos recorrentes na entrega de mercadorias e descumprimento do prazo de entrega de medicamentos controlados.

Question

Prezados,

Venho por meio desta manifestar minha insatisfação com os atrasos recorrentes nas entregas de mercadorias. Apesar de diversas tentativas de resolução junto ao representante e ao SAC, a situação persiste.

As notas fiscais são emitidas, eu dou entrada regularmente, porém a entrega demora entre 5 a 7 dias, o que é inaceitável, visto que a própria empresa garante entrega em até 24 horas.

Além do descumprimento do prazo, observo que com frequência há produtos controlados incluídos nos pedidos, o que agrava ainda mais a situação, pois trata-se de itens sob fiscalização da ANVISA, que exigem armazenamento e reposição imediata, conforme as Resoluções da RDC n 44/2009 e RDC n 304/2019, que tratam das Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento de medicamentos.

Ressalto que, de acordo com o art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o fornecedor é obrigado a cumprir as condições ofertadas ou anunciadas, incluindo prazos de entrega. O descumprimento configura prática abusiva, conforme o art. 39, inciso V, sujeitando o fornecedor às sanções previstas nos arts. 56 e seguintes do CDC.

Diante disso, solicito providências imediatas para regularizar as entregas, especialmente no caso de medicamentos controlados, sob pena de comunicação formal aos órgãos competentes, incluindo PROCON e ANVISA, conforme previsto em lei.

Atenciosamente,
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Drogaria e perfumaria Cuiabá
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