O que aconteceu
O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO FORMAL CONTESTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA
Prezados,
Por meio da presente NOTIFICAÇÃO FORMAL, venho manifestar expressamente a CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA atribuída à empresa MNServiceFogões, requerendo o imediato esclarecimento dos fatos e a suspensão de qualquer cobrança, protesto ou negativação relacionada ao suposto débito.
1. DO RELATO DOS FATOS
Em aproximadamente 29/09/2026, o responsável pela empresa recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como representante do Google, informando que seria necessária a obtenção/utilização da logomarca da empresa.
Posteriormente, houve contato pelo WhatsApp, ocasião em que foi solicitada e encaminhada a logomarca da empresa.
Na sequência, foi enviado um link e realizada nova ligação com uma representante. Durante todo o atendimento, a atendente afirmou reiteradamente que o procedimento/serviço seria gratuito, deixando claro que não haveria taxa de adesão, mensalidade ou qualquer outro custo.
Diante dessas informações, o link foi acessado e realizada assinatura eletrônica por meio de reconhecimento facial e assinatura na tela do celular, por terceiro que não possui qualquer responsabilidade ou representação pela empresa.
Ressalta-se que a assinatura somente foi realizada porque o responsável acreditava tratar-se de procedimento gratuito, diante das informações fornecidas pela atendente.
Posteriormente, em 14/10/2026, a empresa foi surpreendida com a informação de que existiriam duas cobranças de aproximadamente R$ 596,00 cada, supostamente encaminhadas para protesto.
O responsável pela empresa não tinha ciência de qualquer contratação onerosa, justamente porque durante todo o atendimento foi informado de que não haveria qualquer custo.
Assim, embora tenha ocorrido assinatura eletrônica, esta ocorreu em contexto no qual a informação transmitida verbalmente era de que o serviço seria gratuito, sem esclarecimento prévio, claro e inequívoco de que haveria obrigação de pagamento.
2. DA COBRANÇA E DA AMEAÇA DE PROTESTO
Em 14/10/2026, a empresa recebeu ligação de pessoa que se apresentou como pertencente a um suposto órgão público, afirmando que o CNPJ da empresa seria bloqueado e que não seria possível emitir notas fiscais caso não fossem pagos dois boletos que estariam sendo encaminhados para protesto.
A empresa não reconhece como legítima a cobrança apresentada, uma vez que a contratação foi realizada sob a informação expressa de que não haveria qualquer custo.
Fica, portanto, formalmente contestada a exigibilidade dos valores, bem como qualquer tentativa de protesto, negativação ou outra medida de cobrança relacionada aos referidos boletos.
3. DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O CUSTO
A existência de eventual cláusula contratual prevendo cobrança não afasta a necessidade de informação clara, adequada e ostensiva sobre o preço e as condições da contratação.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara e à proteção contra práticas comerciais enganosas. O art. 30 estabelece que a informação ou publicidade suficientemente precisa integra a relação contratual; o art. 31 exige informações corretas, claras e precisas, inclusive quanto ao preço; e o art. 37 trata da publicidade enganosa, inclusive por omissão de informação essencial.
No presente caso, a informação transmitida durante o atendimento foi de que o serviço seria gratuito, circunstância determinante para que o procedimento fosse realizado.
Além disso, conforme art. 46 do CDC, contratos de consumo não obrigam o consumidor quando não lhe é dada oportunidade adequada de conhecer previamente seu conteúdo ou quando dificultam a compreensão de seu sentido e alcance.
Dessa forma, a assinatura eletrônica deve ser analisada conjuntamente com todo o contexto da contratação, especialmente as informações fornecidas antes e durante a assinatura.
4. DA CONTESTAÇÃO FORMAL
Diante do exposto, a NOTIFICANTE:
a) Contesta formalmente a existência de obrigação de pagamento decorrente do suposto contrato;
b) Impugna os dois boletos e quaisquer valores deles decorrentes;
c) Não reconhece como legítima a cobrança de aproximadamente R$ 596,00 cada, ou qualquer outro valor não informado de forma clara e inequívoca;
d) Requer o imediato cancelamento da cobrança;
e) Requer a suspensão de qualquer procedimento de protesto ou negativação;
f) Requer que não sejam realizadas restrições em nome da empresa ou de seus responsáveis em razão da cobrança contestada;
g) Requer cópia integral do suposto contrato, anexos e condições gerais;
h) Requer os dados técnicos da assinatura eletrônica, incluindo data, horário, IP, método de autenticação e demais elementos utilizados para sua validação;
i) Requer todas as gravações das ligações telefônicas relacionadas à contratação;
j) Requer todos os registros de atendimento e mensagens de WhatsApp relacionados ao caso;
k) Requer a identificação da pessoa que realizou a abordagem e da empresa em nome da qual atuou;
l) Requer esclarecimento formal sobre a alegação de que o contato teria relação com o Google, incluindo eventual vínculo ou autorização;
m) Requer esclarecimentos sobre a origem dos dois boletos e eventual encaminhamento para protesto.
5. DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO
A presente notificação não constitui reconhecimento da dívida, confissão de débito ou ratificação da contratação.
Ao contrário, representa manifestação expressa de contestação da validade e da exigibilidade da cobrança, diante da divergência entre as informações fornecidas durante a abordagem comercial e a obrigação financeira posteriormente apresentada.
6. DA PRESERVAÇÃO DAS PROVAS
Fica a NOTIFICADA cientificada para preservar todos os registros relacionados à contratação, especialmente gravações telefônicas, mensagens de WhatsApp, links enviados, documentos, contrato, anexos, registros de acesso, logs de assinatura eletrônica, dados de autenticação, comprovantes de envio e identificação dos atendentes.
A preservação desses elementos é necessária para eventual esclarecimento administrativo ou judicial dos fatos.
7. DOS REQUERIMENTOS FINAIS
Diante do exposto, requer-se:
1. O imediato cancelamento da cobrança contestada;
2. A suspensão de qualquer procedimento de protesto ou negativação;
3. O envio de resposta formal à presente notificação;
4. O fornecimento do contrato e de todos os documentos relacionados à suposta contratação;
5. O fornecimento das gravações e registros das comunicações realizadas;
6. A identificação da empresa e dos representantes responsáveis pela abordagem;
7. O esclarecimento acerca da alegação de vínculo ou representação do Google;
8. O cancelamento definitivo da contratação e das cobranças dela decorrentes.
Caso a cobrança, protesto ou qualquer restrição seja mantida, a NOTIFICANTE poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, para resguardar seus direitos.
A presente notificação tem por finalidade solucionar a questão extrajudicialmente, preservar os direitos da empresa e impedir que cobrança expressamente contestada produza efeitos antes do devido esclarecimento dos fatos.
Indaiatuba, 14 DE OUTUBRO DE 2026.